Questões de Concurso de Direito Previdenciário

241 Q912814

Direito Previdenciário Contribuições Seguridade Social Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991

Ano: 2023

Banca: FGV

A sociedade empresária XPTO, atuante no segmento comercial, possui diversas atividades terceirizadas, como limpeza e vigilância, nas quais outras sociedades empresárias, prestadoras de serviço, realizam as atividades-meio mediante remuneração prevista em contrato. Uma das prestadoras de serviço não efetuou os recolhimentos previdenciários, o que gerou autuação da Receita Federal do Brasil sobre a sociedade empresária XPTO, sob o argumento de que a mesma seria devedora solidária, na forma da Lei nº 8.212/91.
Diante da referida situação hipotética, podemos afirmar que

A a autuação é incorreta, pois, independentemente do serviço contratado, a responsabilidade é exclusiva da prestadora de serviço, inexistindo qualquer encargo para a sociedade empresária XPTO. B a autuação é correta, pois a sociedade empresária XPTO, sempre que se utilizar de serviços terceirizados, responderá, solidariamente, com os créditos tributários devidos pela sociedade empresária contratada. C a autuação é passível de impugnação, a depender do serviço contratado e da forma de contratação, mas somente se relacionado à construção civil. D caso haja expressa previsão contratual de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviço, a autuação é incorreta, pois a sociedade empresária XPTO se exime de quaisquer responsabilidades. E a depender do serviço contratado, a autuação pode ser insubsistente, pois a obrigação da sociedade empresária contratante seria, somente, a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura.

242 Q912813

Direito Previdenciário Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

Ano: 2023

Banca: FGV

Sobre o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, é correto afirmar que

A possuem alíquota única de incidência para todas as atividades econômicas, à semelhança do que ocorre com a cota patronal previdenciária. B a contribuição é totalmente delineada em lei, com todos os elementos de incidência, sem a necessidade de análise em regulamento. C como regra, a alíquota de contribuição é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento, individualizado pelo seu CNPJ. D não incide sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados em instituições financeiras, as quais já possuem acréscimo de alíquota ordinária. E não tem correlação com a atividade econômica desempenhada pelo empregador, variando somente pela análise individual de cada empregador.

243 Q912701

Direito Previdenciário Auxílio-acidente Benefícios em Espécie

Ano: 2023

Banca: FCC

O auxílio-acidente é um benefício

A de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS que, em decorrência de acidente de trabalho, apresente sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho e que o impeça de continuar trabalhando. B por acidente de trabalho devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. C de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS que, em decorrência de acidente de qualquer natureza, apresente sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, não o impedindo de continuar trabalhando após sua concessão. D devido ao indivíduo que deve ter a qualidade de segurado à época do acidente e ter um período de carência de 12 meses. E devido ao segurado empregado urbano ou rural ou ao contribuinte individual depois de um período de carência de 6 meses.

244 Q912606

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores

A não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. B poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo e superior ao dobro desta contribuição. C não poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem inferior ao dobro do salário- -mínimo federal. D poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor inativo e inferior ao dobro desta contribuição E não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem superior ao valor da contribuição do servidor ativo.

245 Q912594

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Ano: 2023

Banca: FGV

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Em matéria de litígios e medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata tal lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, o mencionado diploma legal estabelece que, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, entre outros, a

A descrição dos fatores e agentes de riscos existentes no posto de trabalho. B descrição clara da doença e das limitações que ela impõe. C descrição da etiologia da doença e as formas de prevenção que deveriam ser observadas pelo empregador.
D custos do tratamento da doença. E possibilidade de simulação do doente.

246 Q912540

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Ano: 2023

Banca: FGV

PKR, servidora estadual do Espírito Santo, com ingresso no cargo público estadual em março de 2002, tem, atualmente, 50 anos de idade.
Sobre a situação hipotética, é correto afirmar que:

A PKR, devido à data de ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, poderá receber aposentadoria com proventos integrais, incluindo na hipótese de incapacidade permanente; B PKR, que até o ingresso no cargo público atuava como estagiária de engenharia em empresa privada, poderá solicitar recolhimentos retrativos do período para fins de averbação do regime estadual de previdência; C a adesão ao sistema de previdência complementar é mandatória, sob pena de sanções administrativas à servidora, como o impedimento a licenças para assuntos de interesse pessoal; D a contribuição previdenciária da servidora será idêntica aos servidores federais, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019, com incidência progressiva de acordo com as respectivas faixas de remuneração; E considerando que a servidora atuou, durante toda a atividade estadual, em exposição permanente a agentes insalubres, acima dos limites de tolerância, poderá se aposentar ao completar 60 anos de idade.

247 Q912533

Direito Previdenciário Seguridade Social Princípios da Seguridade Social

Ano: 2023

Banca: Unesc

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social obedece, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz:
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm

A Uniformidade na base de financiamento. B Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. C Caráter jurídico e centralizado da administração, mediante gestão tripartite. D Adequabilidade do valor dos benefícios, de forma a não onerar o orçamento do Poder Público. E Polarização na forma de participação no custeio.

248 Q912532

Direito Previdenciário Seguridade Social Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991

Ano: 2023

Banca: Unesc

Segundo a Lei nº 8.212/91, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por _____ representantes, sendo _____ da área da saúde, ______ da área da previdência social e ______ da área de assistência social.
As lacunas acima devem ser preenchidas, respectivamente, por:

A Seis, dois, dois, dois B Quatro um, dois, um C Cinco, três, um, um D Quatro, dois, um, um E três, um, um, um

249 Q912503

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária

Ano: 2023

Banca: VUNESP

As contribuições previdenciárias recolhidas pelos servidores titulares de cargo efetivo no Município de São Paulo incidem sobre

A adicionais temporais, terço de férias e adicional noturno. B adicional noturno, hora suplementar e auxílio-doença. C auxílio-doença, salário-maternidade e décimo terceiro salário. D décimo terceiro salário, diárias para viagens e parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão. E parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão, auxílio-alimentação e adicionais temporais.

250 Q912502

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Constitui norma geral previdenciária, incidente sobre todos os entes federados, aquela segundo a qual

A o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios. B os recursos do regime próprio de previdência social somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, vedada sua aplicação na concessão de empréstimos aos segurados. C o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílio-reclusão. D os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer alíquota inferior àquelas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência possui deficit atuarial a ser equacionado. E é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.

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