Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.
Somente pode existir um regime próprio de previdência dos servidores por ente da federação e unidade gestora, salvo disposição expressa da Constituição da República.
Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.
O fundo previdenciário poderá ser utilizado para cobrir despesas com assistência médica, desde que exista previsão na lei que institui o regime próprio de previdência dos servidores.
Ainda considerando a Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens que se seguem.
Os servidores públicos efetivos participantes do regime próprio podem ter pleno acesso aos dados relativos à gestão do referido regime.
Ainda considerando a Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens que se seguem.
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos estão sujeitos às inspeções e auditorias dos órgãos de controle interno e externo.
Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes.
O financiamento do regime próprio de previdência ocorrerá mediante contribuição exclusiva dos servidores públicos efetivos.
Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes.
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, como estabelece o art. 149, § 1.o, da Constituição da República, devem se organizar observando obrigatoriamente o disposto na Lei n.o 9.717/1998.
Julgue os itens subseqüentes.
Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social do estado que infringirem as disposições da Lei n.º 9.717/1998 estarão sujeitos, entre outras sanções, a inabilitação definitiva para o exercício do cargo de direção que ocupem.
Acerca da organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
Para organização e funcionamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares dos estados e do Distrito Federal (DF) é requisito adicional haver receita diretamente arrecadada ampliada, na forma estabelecida por parâmetros legais, superior à proveniente de transferências constitucionais da União.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados, com base na legislação previdenciária federal (Lei n.º 9.717/1998) e nas portarias ministeriais correspondentes (Portaria MPAS n.º 4.992/1999 e suas alterações).
É permitido pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, em colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados, com base na legislação previdenciária federal (Lei n.º 9.717/1998) e nas portarias ministeriais correspondentes (Portaria MPAS n.º 4.992/1999 e suas alterações).
O financiamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos deverá ocorrer mediante recursos provenientes da União, dos estados, do DF e dos municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
