Julgue os itens subseqüentes.
O descumprimento do disposto na Lei n.º 9.717/1998 pelo estado implica, entre outros, em suspensão das transferências voluntárias de recursos da União.
Julgue os itens subseqüentes.
O estado pode utilizar os recursos do regime próprio de previdência social para fins de assistência médica e financeira.
Julgue os itens abaixo.
A contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares pode atingir, a qualquer título, o triplo da contribuição dos segurados.
Julgue os itens abaixo.
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos do estado do Paraná estão sujeitos a inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial de órgãos de controle interno e externo.
Julgue os itens abaixo.
Os recursos para financiamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União dos estados, do DF e dos municípios provêm, exclusivamente, da União, dos estados, do DF, dos municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, para os respectivos regimes.
Acerca da organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
É permitida a realização de convênio entre os estados para pagamento de benefícios previdenciários.
Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.
A contribuição por parte das entidades federativas, ao regime de previdência, poderá ser de, no máximo, três vezes o valor da contribuição do servidor.
Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.
Consumada a extinção do regime próprio de previdência dos servidores de um ente federativo, a eles será facultado vincular-se ao regime geral de previdência social (RGPS) gerida pelo INSS.
Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.
Para o controle das fraudes que afetem os sistemas de benefícios, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilizará os dados do sistema de óbitos para todos os entes que possuam regimes próprios.
Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.
Para que um regime próprio de previdência seja reconhecido, é necessário que, por lei, sejam asseguradas ao servidor público titular do cargo efetivo pelo menos as aposentadorias, na forma constante no art. 40 da Constituição da República.
