Questões de Concurso de Direito Penal

8611 Q744465

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternati va que preencha corretamente as lacunas do texto:

“para a ocorrência de __________, não basta a imputação falsa de crime, mas é indispensável que em decorrência de tal imputação seja instaurada, por exemplo, investi gação policial ou processo judicial. A simples imputação falsa de fato defi nido como crime pode consti tuir __________, que, consti tui infração penal contra a honra, enquanto a __________ é crime contra a Administração da Justi ça”.

A denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa. B denunciação caluniosa, difamação, denunciação caluniosa. C comunicação falsa de crime ou de contravenção, calúnia, comunicação falsa de crime ou de contravenção. D comunicação falsa de crime ou de contravenção, difamação, comunicação falsa de crime ou de contravenção.

8612 Q744464

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternati va correta.

A A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. B A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena de liberdade aplicada cumulati vamente. C Se o réu citado por edital permanece revel e não consti tui advogado, fi ca suspenso o processo, mantendo-se em curso o prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima cominada ao crime. D São causas interrupti vas do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível.

8613 Q744463

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Paula Rita convenceu sua mãe adoti va, Maria Aparecida, de 50 anos de idade, a lhe outorgar um instrumento de mandato para movimentar sua conta bancária, ao argumento de que poderia ajudála a efetuar pagamento de contas, pequenos saques, pegar talões de cheques etc., evitando assim que a mesma ti vesse que se deslocar para o banco no dia a dia. De posse da referida procuração, Paula Rita compareceu à agência bancária onde Maria Aparecida possuía conta e sacou todo o valor que a mesma possuía em aplicações fi nanceiras, no total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apropriando-se do dinheiro antes pertencente a sua mãe.

Considerando tal narrativa, assinale a alternati va correta.

A Paula Rita prati cou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua fi lha adoti va, é isenta de pena. B Paula Rita prati cou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua fi lha adoti va, é isenta de pena. C Paula Rita prati cou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de ser sua fi lha adoti va, não é isenta de pena. D Paula Rita prati cou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de seu sua fi lha adoti va, não é isenta de pena.

8614 Q744462

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação ao concurso de delitos, é correto afi rmar que:

A no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas disti ntamente, mas de forma reduzida. B o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, prati ca dois ou mais crimes com dependência fáti ca e jurídica entre estes. C o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, prati ca dois ou mais crimes idênti cos, caso em que as penas serão somadas. D o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo material para os concursos material e formal imperfeito, e da exasperação para o concurso formal perfeito e crime conti nuado.

8615 Q744134

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência e oportunidade da sua retirada compulsória do País. B O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores, tornando desnecessária a instauração de processo administrativo ou inquérito para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão. C O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido. D A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro.

8616 Q744131

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Um jato privado, pertencente a uma empresa norteamericana, se envolve em um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro, provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norteamericana, pedindo danos materiais e morais. A empresa norte‐americana alega que a competência para julgar o caso é da justiça americana. Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro

A tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro. B não tem competência concorrente porque o réu é empresa estrangeira que não opera no Brasil. C não tem competência, absoluta ou relativa, e deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça americana. D tem competência concorrente porque a vítima tinha nacionalidade brasileira.

8617 Q744130

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Comunicadas rapidamente do ocorrido, duas lanchas da Marinha que patrulhavam a área perseguiram e alcançaram uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que

A a prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da segunda, pois a jurisdição brasileira se esgota nos limites de seu mar territorial, que é de 12 milhas náuticas contadas das linhas de base. B as duas prisões são ilegais, pois a competência para reprimir crimes em águas jurisdicionais brasileiras pertence exclusivamente à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia Federal. C as duas prisões são legais, pois a primeira embarcação foi interceptada dentro dos limites do mar territorial e a segunda dentro dos limites da zona contígua, onde os Estados podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território. D a primeira prisão é ilegal, pois ocorreu em mar territorial, área de competência exclusiva da Polícia Federal, e a segunda prisão é legal, pois ocorreu em zona contígua, onde a competência para reprimir qualquer ato que afete a segurança nacional passa a ser da Marinha.

8618 Q716089

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Manoel, dirigindo seu veículo, por distração, atropela a estudante universitária Cristine de 18 anos. Percebendo que não haviam testemunhas, evade-se do local, sem prestar socorro, para fugir da prisão em flagrante delito. Cristine morre. Manoel estará sujeito às penas do crime de homicídio

A doloso, com o aumento da pena em 1/3. B culposo, com o aumento da pena em 2/3. C culposo, com o aumento da pena em 1/3. D doloso, com o aumento da pena em 2/3. E culposo, com o aumento da pena em dobro em face da fuga do local.

8619 Q716087

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Maria, foi morta por seu companheiro Gilmar motivado por razões de sua condição de sexo feminino, com o menosprezo e discriminação à condição feminina e violência doméstica e familiar. A tipificação penal para este crime é

A homicídio culposo. B homicídio qualificado à traição, por se tratar de companheiro. C feminicídio. D genocídio. E homicídio simples.

8620 Q644669

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima.

Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.

A Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade. B Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal. C Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro. D Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.

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