Acerca da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir.
Segundo a legislação penal, não há diferença entre crime, delito e contravenção penal, que são expressões sinônimas.
Acerca da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir.
Uma lei posterior que de algum modo favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que a sentença penal condenatória já tenha transitado em julgado.
Acerca da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir.
Uma conduta é considerada crime quando a lei expressamente assim a define, não sendo obrigatório estabelecer uma penalidade, pois essa atribuição é do juiz.
A associação beneficente presidida por Aldo obteve da Receita Federal, por doação, várias caixas de cosméticos apreendidas em operação da Polícia Federal, que havia desmantelado quadrilha especializada em contrabando e descaminho. Posteriormente, potes de creme de beleza, ainda lacrados, foram vendidos pela associação em leilão beneficente. Dois dias depois, vários arrematantes reclamaram o dinheiro de volta, alegando que os produtos estavam deteriorados. Descobriu-se, então, que os potes continham, de fato, a substância entorpecente conhecida como merla, e não o creme embelezante descrito no rótulo.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 96 a 98.
...Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação da lei penal.
A exposição de motivos do CP é típico exemplo de interpretação autêntica contextual.
Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação da lei penal.
Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina penalista, quando o texto for suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo.
Considerando a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, à luz do Código Penal, julgue os itens a seguir.
Aplica-se a lei penal brasileira ao crime praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada, em vôo no espaço aéreo brasileiro.
Considerando a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, à luz do Código Penal, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Entrou em vigor, no dia 1.º/1/2008, lei temporária que vigoraria até o dia 1.º/2/2008, na qual se preceituou que o aborto, em qualquer de suas modalidades, nesse período, não seria crime.
Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.
Em ação penal ajuizada contra um cidadão, um promotor de justiça fez uma narração genérica dos atos que, a seu ver, haviam importado na configuração de um crime. O processo foi bastante demorado e transcorreram-se mais de 6 anos sem que sequer a sentença do juízo do primeiro grau de jurisdição tivesse sido prolatada. Um segundo promotor, que veio a substituir o primeiro, observou que o fato imputado ao cidadão na verdade não configurava crime e pediu ao juiz, em alegações finais, que reconhecesse a atipicidade da conduta, ou seja, que a conduta do cidadão não configurava qualquer delito.
Tendo por base a situação hipotética descrita, julgue os itens que se seguem.
A ação penal, quando demasiadament...
No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.
A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada, sendo certo que, no caso dos crimes de lesões corporais dolosas de natureza leve e de lesões corporais culposas, a ação é pública condicionada à representação.
