Questões de Concurso de Direito Penal

5261 Q565008

Direito Penal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na corrupção passiva, crime cometido contra a administração pública, o agente

A patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. B exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela. C apropria-se, com violência, de dinheiro ou valor, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. D retarda, ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa da lei. E solicita ou recebe vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela.

5262 Q565007

Direito Penal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A diferença entre falsidade material e ideológica de documento é que na falsidade material

A frauda-se a forma do documento e na ideológica o conteúdo é falso. B frauda-se o conteúdo e na ideológica a forma do documento. C a conduta é omissiva, e no falso ideológico ela é comissiva. D exige-se o dolo e na ideológica aceita-se a culpa. E há previsão de aumento especial de pena e na ideológica não.

5263 Q565006

Direito Penal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tratando-se de culpabilidade, o sistema penal brasileiro adota a regra da responsabilidade subjetiva, que implica

A aferição de causas excludentes de ilicitude. B responsabilização penal necessariamente vinculada à presença de dolo ou culpa. C responsabilização penal independentemente do dolo ou culpa. D avaliação da inexigibilidade de conduta diversa. E responsabilização penal observado o critério da territorialidade.

5264 Q565005

Direito Penal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao conceito formal e material do crime é correto afirmar:

A Somente no conceito material permite-se um desdobramento do tipo penal em ação ou omissão, tipicidade, ilicitude e culpabilidade. B No conceito formal, o delito constitui uma lesão a um bem jurídico penal. C O delito, sob a perspectiva material e formal, é punido com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. D O conceito de delito formal é o fato humano proibido pela lei penal, e material há lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico-penal. E O delito é fato típico e antijurídico e a culpabilidade, para o conceito material, o distingue do conceito formal.

5265 Q565004

Direito Penal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da

A Abolitio criminis. B Ultratividade. C Irretroatividade. D Retroatividade. E Lei vigente na época no momento da prática de fato punível: Tempus regit actum.

5266 Q565003

Direito Penal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do delito de lavagem de bens, dos crimes contra a fé pública e contra a administração e dos regimes de pena, assinale a opção correta.

A O funcionário público que concorre para a subtração de dinheiro ou bem móvel, público ou particular, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, ainda que não tenha, em razão do cargo, a posse dos referidos bens, responde pelo crime como autor e não, como partícipe. B A gestão fraudulenta, a sonegação fiscal, o contrabando e o descaminho são crimes antecedentes dos delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. C O crime de moeda falsa é formal e, por isso, não admite tentativa. D Quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada pela administração pública é, para efeitos penais, equiparado a funcionário público, consoante o CP. E Não se admite, em nenhuma hipótese, a progressão do regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

5267 Q565002

Direito Penal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No tocante às respostas que a dogmática penal contemporânea oferece acerca das teorias do crime e da pena, assinale a opção correta.

A Segundo uma das teorias mais conhecidas de imputação objetiva, para atribuição do tipo objetivo ao agente, a criação ou o incremento de um risco proibido é insuficiente quando o resultado não provenha diretamente desse risco. B Para a definição das fontes do especial dever de agir, fundamento da posição de garantidor, adota-se, no CP, o critério material puro. C A pena criminal implica reprovação, expressa na ideia de retribuição de acordo com a culpabilidade, prevenção especial como intimidação e manutenção da confiança na ordem jurídica e, finalmente, prevenção geral como neutralização e correção do autor do crime. D A aplicação da pena de multa ocorre em duas fases: na primeira, determina-se o valor do dia-multa; na segunda, a quantidade de dias-multa, atendendo-se, sobretudo, à situação econômica do autor. E O conhecimento das características descritivas típicas da posição de garantidor é suficiente para fundamentar a omissão dolosa e dispensa a representação da possibilidade de realização da ação ordenada pelo preceito normativo.

5268 Q565001

Direito Penal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos crimes contra o patrimônio, da legitima defesa, da aplicação da lei penal, do dolo e da culpabilidade, assinale a opção correta.

A Pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro a bordo de aeronave da força aérea brasileira, quando em pouso em solo estrangeiro ou sobrevoando o espaço aéreo correspondente. B Consoante a doutrina finalista, os conceitos de dolo de culpabilidade são conceitos normativos. C O STF entende que se aplica ao crime continuado e ao permanente a lei do tempo em que cesse a continuidade ou a permanência, sendo ela ou não a lei mais benéfica. D Responde somente por estelionato o sujeito que preenche cheque de terceiro e, por imitação da assinatura, obtém seu pagamento ou compensação, ficando a falsificação absorvida pelo crime patrimonial, segundo entendimento consolidado. E Não se admite, por incompatibilidade teórica, a legítima defesa como justificativa da ação que repele agressão praticada em legítima defesa putativa.

5269 Q565000

Direito Penal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No tocante às situações derivadas da hipótese do erro em direito penal, assinale a opção correta.

A De acordo com a doutrina majoritária, incorre em erro de proibição indireto aquele que supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. B Nos termos do CP, no erro de execução, não se consideram, para aplicação da pena, as condições ou qualidades da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime, mas as condições ou qualidades da pessoa contra a qual o crime foi praticado. C De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, é preciso distinguir, em relação a causa de justificação, entre erro de proibição indireto e erro de tipo permissivo. D O fato de o sujeito A disparar arma de fogo contra B, mas, por má pontaria, atingir mortalmente C, que está ao lado de B, caracteriza o denominado, de acordo com o CP, erro sobre a pessoa. E Segundo a interpretação doutrinária dominante do CP, o erro de tipo, vencível ou invencível, pode recair sobre qualquer elemento constitutivo do tipo objetivo e impede a configuração do tipo subjetivo doloso.

5270 Q564854

Direito Penal

Ano: 2011

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considere os seguintes crimes: peculato (CP, art. 312, caput), pena de reclusão de dois a doze anos e multa; prevaricação (CP, art. 319), pena de detenção de três meses a um ano e multa; comunicação falsa de crime ou contravenção (CP, art. 340), pena de detenção de um a seis meses ou multa.

Assinale a alternativa que, respectivamente, traz a espécie do rito procedimental adotado (CPP, art. 394 e Lei n.º 9.099/95, art. 61) para o processo e julgamento de cada um dos três crimes citados. Considere que os crimes serão isoladamente processados

A Ordinário; sumaríssimo; sumaríssimo. B Ordinário; ordinário; sumaríssimo. C Ordinário; sumário; sumaríssimo. D Sumário; sumário; sumaríssimo. E Sumário; sumário; sumário.

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