Questões de Concurso de Direito Penal

491 Q912534

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2023

Banca: FGV

Foi noticiado pela imprensa que um membro do Tribunal de Contas do Estado Alfa teria requerido vista de determinado processo e vinha demorando, de maneira demasiada e injustificada, para analisá-lo e, consequentemente, devolvê-lo. Ao fim da reportagem, foi informado que o objetivo do requerimento de vista era o de retardar o julgamento, obrar que configuraria crime de abuso de autoridade.
À luz da sistemática instituída pela Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que a conduta atribuída ao membro do Tribunal de Contas do Estado Alfa:

A configura crime, considerando o atuar doloso e o enquadramento na tipologia legal; B não configura crime, considerando que o referido diploma normativo não é aplicado à atividade do Tribunal de Contas; C somente configura crime se for demonstrada a finalidade específica de se praticar o núcleo do tipo com o objetivo de obter vantagem patrimonial indevida; D somente configura crime se for demonstrada a presença do dolo ou, alternativamente, da culpa, elemento normativo do tipo fundado na infração a um dever jurídico funcional; E somente configura crime se for demonstrada a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal.

492 Q912520

Direito Penal Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 Legislação Penal Especial

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

À luz do disposto na Lei nº 8.137/90, são considerados crimes contra a ordem tributária, praticados por particulares, as condutas indicadas nas assertivas abaixo:
I. Carlos Alberto, por intermédio de pessoa jurídica, concorreu para a supressão de tributo, mediante a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. II. Honório reduziu tributo fornecendo nota fiscal em desacordo com a legislação. III. Gertrudes deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado, na qualidade de sujeito passivo e que deveria recolher aos cofres públicos. IV. Leonora inutilizou parcialmente livro oficial, acarretando pagamento inexato de contribuição social.
Quais estão corretas?

A Apenas I e II. B Apenas II e IV. C Apenas III e IV. D Apenas I, II e III. E I, II, III e IV.

493 Q912515

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção passiva Corrupção ativa + 1

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

A pratica crime de prevaricação. B pratica crime de corrupção ativa. C pratica crime de corrupção passiva. D apenas pratica crime caso seja financeiramente beneficiado com a omissão. E não pratica crime, apenas infração administrativa.

494 Q912514

Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas Crimes Contra a Administração Pública

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta no contexto dos crimes contra as finanças públicas.

A Configura o crime de “prestação de garantia graciosa” prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada. B O crime de “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” caracteriza-se mediante a execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, no ano final do mandato ou da legislatura. C Caracteriza o crime de “inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei. D Desde que os títulos estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia, o crime de “oferta pública ou colocação de títulos no mercado” não se caracteriza, mesmo se os títulos tiverem sido criados por ato normativo que não a lei em sentido estrito. E O crime de “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” configura-se quando autorizada a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, independentemente de a parcela a ser paga no exercício seguinte ter contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

495 Q912505

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Prevaricação

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

A pratica crime de prevaricação. B pratica crime de corrupção ativa. C pratica crime de corrupção passiva. D apenas pratica crime caso seja financeiramente beneficiado com a omissão. E não pratica crime, apenas infração administrativa.

496 Q912504

Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas Crimes Contra a Administração Pública

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta no contexto dos crimes contra as finanças públicas.

A Configura o crime de “prestação de garantia graciosa” prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada. B O crime de “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” caracteriza-se mediante a execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, no ano final do mandato ou da legislatura. C Caracteriza o crime de “inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei. D Desde que os títulos estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia, o crime de “oferta pública ou colocação de títulos no mercado” não se caracteriza, mesmo se os títulos tiverem sido criados por ato normativo que não a lei em sentido estrito. E O crime de “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” configura-se quando autorizada a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, independentemente de a parcela a ser paga no exercício seguinte ter contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

497 Q912495

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Prevaricação

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

A pratica crime de prevaricação. B pratica crime de corrupção ativa C pratica crime de corrupção passiva. D apenas pratica crime caso seja financeiramente beneficiado com a omissão. E não pratica crime, apenas infração administrativa.

498 Q912494

Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas Crimes Contra a Administração Pública

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta no contexto dos crimes contra as finanças públicas.

A Configura o crime de “prestação de garantia graciosa” prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada. B O crime de “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” caracteriza-se mediante a execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, no ano final do mandato ou da legislatura. C Caracteriza o crime de “inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei. D Desde que os títulos estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia, o crime de “oferta pública ou colocação de títulos no mercado” não se caracteriza, mesmo se os títulos tiverem sido criados por ato normativo que não a lei em sentido estrito. E O crime de “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” configura-se quando autorizada a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, independentemente de a parcela a ser paga no exercício seguinte ter contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

499 Q912484

Direito Penal Antijuridicidade Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do CP, está amparado por uma

A causa supralegal de exclusão da culpabilidade. B causa legal de exclusão da culpabilidade. C causa excludente de imputabilidade. D causa excludente de ilicitude. E descriminante putativa.

500 Q912483

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Crimes Contra as Finanças Públicas Crimes Contra a Administração Pública + 4

Ano: 2023

Banca: VUNESP

O funcionário público que desvia em proveito alheio um bem particular de que tem a posse em razão do cargo, comete crime

A de apropriação indébita (CP, artigo 168). B de peculato (CP, artigo 312, caput). C de corrupção passiva (CP, artigo 317). D de prevaricação (CP, artigo 319). E contra as finanças públicas (CP, artigo 359-A).

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