Questão Q912484
2023 VUNESP TCM-SP
Direito Penal Antijuridicidade Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade
Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas • TCM-SP

Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito

Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do CP, está amparado por uma

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