Questões de Concurso de Direito Penal

4531 Q644030

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O atestado médico é a afirmação simples e por escrito de um fato médico e suas consequências. O atestado médico

A é considerado parte do ato médico, sendo seu fornecimento um direito do paciente e que eleva o honorário do médico. B é feito por solicitação e o médico não precisa anotar no prontuário que forneceu o atestado. C falso é crime previsto no Código Penal brasileiro, no artigo 302. D para fins de perícia médica não deve conter o diagnóstico, pois ele será realizado pelo médico perito. E é fornecido sem necessidade de averiguação da identidade de quem o solicita.

4532 Q644027

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considera-se inimputável aquele que comete crime

A antes de completar dezoito anos de idade. B em estado de embriaguez preordenada. C agindo em legítima defesa, o que o isenta de pena. D sem ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, o que o isenta de pena. E sob forte emoção ou paixão.

4533 Q644015

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme a legislação penal vigente, assinale a alternativa que não é causa extintiva da punibilidade.

A Inimputabilidade. B Perdão judicial. C Morte do agente. D Renúncia do direito de queixa. E Prescrição.

4534 Q644014

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre a imputabilidade penal.

A São inimputáveis os menores de dezoito anos e semi-imputávies aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento B São imputáveis os menores de dezoito anos e semiimputávies aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento C São inimputáveis os menores de dezoito anos e aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento D São imputáveis os menores de dezoito anos e inimputáveis aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento E São imputáveis os menores de dezoito anos e inimputáveis aqueles que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não eram inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

4535 Q644012

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre a imputabilidade penal.

A São inimputáveis os menores de dezoito anos e semi-imputávies aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento B São inimputáveis os menores de dezoito anos e semi-imputávies aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento C São inimputáveis os menores de dezoito anos e aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento D São imputáveis os menores de dezoito anos e inimputáveis aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento E São imputáveis os menores de dezoito anos e inimputáveis aqueles que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não eram inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

4536 Q644009

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre aplicação da pena ou de medida de segurança, assinale a alternativa correta:

A O crime de resistência (CP, art. 329, caput), com pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos de detenção, pode admitir substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que, fixado o quantum final de pena, se verifique que o autor não é reincidente, e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis. B O crime de homicídio qualificado por recurso que dificulte a defesa do ofendido (CP, art. 121, § 2º, inciso IV ? pena: 12 a 30 anos de reclusão), se praticado na forma privilegiada, pode admitir início de cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, desde que, fixado o quantum final de pena, se verifique que o autor não é reincidente, e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis. C De acordo com o Código Penal, no critério trifásico de aplicação da pena: a culpabilidade, os antecedentes do agente e as consequências do crime devem ser considerados na 1ª fase; a confissão espontânea, a reincidência e o arrependimento posterior devem ser considerados na 2ª fase; a participação de menor importância, a coação moral resistível e o erro de proibição evitável devem ser considerados na 3ª fase. D Na sentença condenatória, a fixação do quantum de pena privativa de liberdade deve observar o critério trifásico de aplicação da pena, e, diferentemente, a fixação do número de dias-multa ? caso concretamente aplicada em cumulação ?, limita-se à observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e da condição socioeconômica do agente. E A prática do crime de homicídio por inimputável por doença mental pode contar com sentença de absolvição sumária por reconhecimento judicial da causa de justificação da legítima defesa, hipótese em que não haverá aplicação de pena ou de medida de segurança.

4537 Q644003

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O legislador utiliza, para a aplicação da imputabilidade, o critério biopsicológico. Para sua correta aplicação, deve se proceder à avaliação do nexo de

A causalidade e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a presença (ou não) do transtorno mental. B causalidade e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a presença de doenças orgânicas. C causalidade com a doença e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a presença (ou não) do delito. D causalidade com os influenciadores e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a presença (ou não) de influenciadores para a ocorrência do delito. E causalidade e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a ausência de transtorno mental e a presença de doença orgânica.

4538 Q644002

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As pessoas que forem consideradas inimputáveis, segundo a legislação vigente, serão colocadas em medida de segurança, que consiste em

A internação em hospital penitenciário por no mínimo três meses. B internação ou tratamento ambulatorial com prazo mínimo de um a três anos. C internação em comunidades terapêuticas em crimes com pena de reclusão. D sujeição a tratamento ambulatorial em qualquer tipo de crime. E sujeição a tratamento psiquiátrico em hospital privado.

4539 Q644001

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO é contravenção penal:

A Importunação ofensiva ao pudor. B Mendicância. C Exercício ilegal da profissão. D Jogo do bicho. E Vadiagem.

4540 Q644000

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A política criminal atuarial

A baseia-se na função de prevenção especial positiva da pena. B incentiva as práticas de liberdade condicional supervisionada (parole boards). C indica que os presos devem ser organizados de acordo com seu nível de risco. D pauta-se na tentativa de compreensão das causas do crime. E é contrária à inocuização dos indivíduos perigosos.

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