o ressarcimento do dano anterior à sentença irrecorrível extingue a punibilidade no crime de peculato doloso.

a apropriação de bens particulares de preso por parte de carcereiro de presídio não configura o delito de estelionato.

o crime de peculato não admite a continuidade de litiva.

a reparação do dano no peculato culposo posterior à sentença irrecorrível reduz de metade a pena imposta.

O juiz não poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho.

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e re-educação.

Se a lesão corporal de natureza leve for praticada contra quem tenha convivido, a pena será de deten ção de 3 meses a 3 anos.

Constitui circunstância agravante ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei no 9.099/95.

I e II.

I e III.

II e III.

II.

III.

furto qualificado pela fraude.

falsificação de documento público.

falsificação de documento particular.

apropriação indébita.

peculato.

roubo de uso.

roubo simples.

peculato.

roubo qualificado.

violência arbitrária.

premeditação.

traição.

surpresa.

emboscada.

asfixia.

ocorreu concurso formal de infrações.

responderá por vinte crimes de homicídio em concurso material.

deve ser reconhecido o crime continuado.

responderá por um crime de homicídio.

responderá por crime de homicídio tentado e consumado em concurso material.

II, III, I, IV e V.

III, II, IV, V e I.

IV, III, II, I e V.

V, I, II, III e IV.

III, II, IV, I e V.

não pratica crime de natureza alguma.

pode ter a pena reduzida de 1/3 a 2/3 desde que primário e de bons antecedentes.

equipara-se para todos os efeitos a quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para consumo pessoal a droga.

equipara-se a quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para entregar a droga a consumo, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

está sujeito a aplicação de pena de detenção de 6 meses a 1 ano, pagamento de 700 a 1.500 diasmulta, sem prejuízo de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso.

não pode ter como vítima o homem.

é qualificado se praticado pelo pai contra vítima menor de 14 anos.

absorve a eventual violência de natureza leve utilizada em seu cometimento.

pressupõe a condição de superioridade hierárquica ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.

é indiferente ao consentimento da vítima para caracterização do crime.