o Magistrado deverá declarar extinta a sua punibilidade.

a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida à metade.

a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços) por estar configurado o arrependimento posterior.

Antônio não terá direito à redução da pena, tendo em vista que a reparação do dano ocorreu após a prolação da sentença.

está caracterizada uma circunstância atenuante genérica prevista no Código Penal, que deverá ser considerada pelo Magistrado que atuar durante a fase de execução de sentença.

não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista que o Código Penal veda expressamente a concessão desse benefício ao crime cometido pelo réu Maurício, independentemente da quantidade da pena aplicada.

não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista a quantidade da pena imposta (superior a três anos).

poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por três penas restritivas de direito.

poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa.

barco mercante estrangeiro de propriedade privada em águas territoriais brasileiras.

navio de cruzeiro de propriedade de empresa estrangeira em águas territoriais brasileiras.

aeronave brasileira a serviço do governo brasileiro em espaço aéreo estrangeiro.

barco pesqueiro brasileiro de propriedade particular em águas territoriais estrangeiras.

aeronave comercial estrangeira em voo no espaço aéreo brasileiro.

entrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.

ser o fato punível também no país onde foi praticado.

estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.

não ter sido o agente absolvido no estrangeiro.

não ter sido o agente perdoado no estrangeiro.

I.

I e II.

I e III.

II.

II e III.