Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética referente à prisão e à liberdade, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A autoridade policial de uma delegacia de entorpecentes recebeu um telefonema em que o interlocutor delatava que Lécio, traficante conhecido, mercadejava no interior de sua residência papelotes de cocaína para alunos secundaristas. Agentes de polícia deslocaram-se até a residência de Lécio e, sem portarem mandado de busca ou de prisão, adentraram no interior e efetuaram a prisão de Lécio e de cinco usuários, apreendendo a droga que estava em depósito. Nessa situação, em face da violação de domicílio, a prisão de Lécio é ilegal.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética referente à prisão e à liberdade, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um funcionário público municipal teve, a pedido do Ministério Público Federal, a prisão preventiva decretada pelo juiz federal da Circunscrição Judiciária, por ter praticado crime de peculado, apropriando-se, no seu exercício e em razão da função, de verbas oriundas do Ministério da Educação que tinham sido transferidas para o município e incorporadas ao patrimônio municipal. Nessa situação, como a autoridade judiciária que decretou a prisão é incompetente, o constrangimento ilegal restou configurado.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Alfredo foi denunciado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Por não ter sido preso em flagrante, ser primário, sem antecedentes criminais e com domicílio no distrito da culpa, respondeu ao processo-crime em liberdade, tendo participado dos atos instrutórios. Alfredo foi condenado à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, a ser cumprida em regime integralmente fechado. Nessa situação, o juiz sentenciante deverá negar o apelo em liberdade, sendo prescindível a fundamentação em face da Lei Antitóxicos.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Eduardo foi denunciado pelo órgão do MP pela prática de crime contra a ordem tributária, pois, com o intuito de não pagar ICMS, determinou a escrituração de várias notas fiscais falsas no livro de registro de entrada de mercadorias. A exordial acusatória foi instruída com as notas fiscais, laudos documentológico e de perícia contábil, cópia dos livros fiscais e auto de infração, contra o qual Eduardo interpôs recurso junto à administração fazendária, tendo o conselho de contribuintes anulado-o por vício formal, em face da ausência de assinatura do representante legal da empresa autuada. Nessa situação, caberá ha... Ver mais

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Durante audiência de instrução e julgamento em uma ação de indenização, uma testemunha arrolada pela parte autora falseou a verdade a respeito de fato que havia presenciado, fato este relevante para o deslinde da causa. Nessa situação, a sentença a ser prolatada na ação de indenização será imprescindível para o início da ação penal pelo crime de falso testemunho.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Tonico desfechou três tiros de revólver contra Miguel, matando-o, com o propósito de subtrair o veículo que conduzia. A subtração consumou-se, tendo Tonico sido preso em flagrante. Nessa situação, Tonico responderá pelo crime de latrocínio, com a aplicação da causa especial de aumento do emprego de arma de fogo, inscrita no Código Penal.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Via postal, Lucas despachou para Clara uma encomenda — urso de pelúcia — contendo três quilogramas de cocaína. A autoridade judiciária competente, ao tomar conhecimento da remessa, dirigiu-se à agência dos Correios, onde apreendeu a encomenda antes de ela ser entregue à destinatária. Nessa situação, a apreensão da substância entorpecente será considerada prova ilícita, em face da violação do sigilo de correspondência.

No que diz respeito ao direito penal, julgue os itens a seguir.

A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito deve ser concretamente fundamentada.

No que diz respeito ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Nos casos em que há a previsão legal de pena privativa de liberdade cumulada com pecuniária, de acordo com o STJ, é cabível, preenchidos os requisitos, a substituição da reprimenda corporal pela de multa.

No que diz respeito ao direito penal, julgue os itens a seguir.

A incidência do percentual da comutação (indulto redutório) deve atingir o restante da reprimenda a ser cumprido e não todo o quantum aplicado por ocasião da sentença condenatória.