nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Nesse caso, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, contudo, não poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.

o juiz aceitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

o acusado será intimado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I do Código de Processo Penal, recebida a denúncia ou a queixa.

na instrução civil e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, do Código de Processo Penal.

nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Contudo, se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

Tício e seus advogados cometeram o crime de corrupção ativa e Tácito o delito de corrupção passiva.

Tício e seus advogados são partícipes no crime de estelionato e Tácito o autor material do delito de estelionato.

Tício e seus advogados são partícipes do crime de furto e Tácito é o autor material do furto, pois operou como gerente a subtração dos valores da conta corrente da empresa.

Todos concorreram para o crime de peculato.

do cargo, mas não da função, ainda que se trate de delito tentado.

do cargo, da função ou do emprego, ainda que se trate de delito tentado.

do cargo apenas se o delito alcançar a consumação.

da função, mas não do mandato eletivo, ainda que se trate de delito tentado.

do emprego no caso exclusivo de o delito atingir a consumação.

concussão.

prevaricação.

corrupção ativa.

peculato.

advocacia administrativa.

tráfico de influência.

advocacia administrativa.

corrupção ativa.

exercício arbitrário das próprias razões.

condescendência criminosa.

não incorre em pena, pois é um exercício do direito de liberdade.

incorre na pena de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

incorre em pena apenas administrativa a ser apurada em sindicância.

incorre na pena de reclusão, de trinta dias a três meses, ou multa.

incorre na pena de advertência, e em caso de reincidência exoneração do cargo.

corrupção passiva e corrupção ativa.

corrupção ativa e prevaricação.

prevaricação e corrupção passiva.

corrupção ativa e tráfico de influência.

concorre, por imprudência ou negligência, para o crime de outro servidor público, comete peculato doloso.

subtrai, mediante fraude, ou sem esta, dinheiro ou bem móvel público, comete estelionato-apropriação.

se apropria de dinheiro ou utilidade pública, que recebeu por erro, pratica peculato-furto.

se apropria de dinheiro ou de outro bem público de que tem a posse, pratica peculato-estelionato.

usa verba pública ou bens, de que tem a posse em razão do cargo, para promover reuniões sociais, em proveito próprio ou de terceiros, pratica peculatodesvio.