Nos termos dispostos no Decreto-Lei nº 2848/40 "Abandonar...

Questão Q290814

2009 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS)

Direito Penal Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) - Analista Judiciário Área Fim (Matutino) - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) do ano 2009 • Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS)

Nos termos dispostos no Decreto-Lei nº 2848/40 "Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei",

não incorre em pena, pois é um exercício do direito de liberdade.

incorre na pena de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

incorre em pena apenas administrativa a ser apurada em sindicância.

incorre na pena de reclusão, de trinta dias a três meses, ou multa.

incorre na pena de advertência, e em caso de reincidência exoneração do cargo.

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