Questões de Concurso de Direito Penal - Página 4

31 Q744661

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No dia 28 de agosto de 2011, após uma discussão no trabalho quando todos comemoravam os 20 anos de João, este desfere uma facada no braço de Paulo, que fica revoltado e liga para a Polícia, sendo João preso em flagrante pela prática do injusto de homicídio tentado, obtendo liberdade provisória logo em seguida. O laudo de exame de delito constatou a existência de lesão leve. A denúncia foi oferecida em 23 de agosto de 2013 e recebida pelo juiz em 28 de agosto de 2013. Finda a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasião em que a vítima compareceu, confirmou os fatos, inclusive dizendo acreditar que a intenção do agente era efetivamente matá-la, e demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu, João foi pronunciado, sendo a decisão publicada em 23 de agost...

A decadência, por ausência de representação da vítima. B prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. C (prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do oferecimento da denúncia e a da publicação da decisão de pronúncia. D prescrição da pretensão punitiva, porque entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento pelo júri decorreu o prazo prescricional.

32 Q644093

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um indivíduo de dezenove anos de idade, livre, consciente e capaz, dirigiu-se a uma joalheria com a intenção de praticar furto. Na loja, passou-se por cliente e pediu a uma vendedora para ver algumas peças. Enquanto via as joias, aproveitando-se de um descuido da vendedora, o indivíduo colocou um colar de ouro em seu bolso e, em seguida, saiu da loja, sem nada ter comprado. Trinta minutos depois, ele retornou à loja e devolveu a joia, incentivado por sua mãe. Apesar disso, o gerente, representando a joalheria, decidiu registrar boletim de ocorrência sobre o fato em uma delegacia de polícia, e o homem foi indiciado por furto simples. Após o término do inquérito policial, o Ministério Público denunciou o acusado por furto simples. A denúncia foi recebida pelo juízo competente ...

A arrependimento eficaz. B desistência voluntária. C prescrição da pretensão punitiva. D tentativa de furto. E crime oco.

33 Q644092

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O prazo prescricional da pretensão punitiva

A será calculado sobre o total da pena aplicada a todos os crimes praticados após a incidência do acréscimo, se se tratar de concurso formal imperfeito. B será calculado sobre o total correspondente à soma das penas de todos os crimes praticados, se se tratar de crime continuado. C será calculado sobre o total correspondente à soma de todas as penas dos crimes praticados, se se tratar de concurso material. D será calculado isoladamente em cada crime praticado, desconsiderando-se o acréscimo decorrente do concurso, se se tratar de concurso formal perfeito. E será calculado isoladamente em cada um dos crimes praticados, computando-se o acréscimo decorrente da continuidade, se se tratar de crime continuado.

34 Q644086

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ana Luci, em virtude da prática de lesão corporal leve (cuja pena abstratamente cominada é de detenção de três meses a um ano) ocorrida em 02/10/2009, foi absolvida impropriamente. Em 09/10/2012, foi-lhe aplicada medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de três anos. O trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público ocorreu em 29/10/2012. Até o presente momento, Ana Luci não foi localizada para iniciar o tratamento ambulatorial e o Juízo da execução, até o presente momento, decidiu apenas pela realização de diligências para sua localização. Também não há notícias de que Ana Luci tenha se envolvido em nova infração penal.

Considerando o caso concreto, bem como o posicionamento dos tribunais superiores sobre a prescrição das medi...

A foi alcançada em 29/10/2015. B foi alcançada em 29/10/2016. C foi alcançada em 02/10/2012. D será alcançada em 09/10/2020. E será alcançada em 29/10/2020.

35 Q644084

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a prescrição, é correto afirmar:

A O prazo prescricional das contravenções penais é diminuído da metade. B O prazo prescricional das contravenções penais é diminuído da metade. C O menor prazo prescricional do direito brasileiro é de três anos. D A pronúncia e o acórdão confirmatório da pronúncia interrompem a prescrição. E No estupro de vulnerável o termo inicial da prescrição da executória punitiva começa a correr da data em que a vítima completar dezoito anos.

36 Q644073

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A chamada prescrição retroativa

A é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. B não pode ter por termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória recorrível. C acarreta o acréscimo de um terço no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente. D não marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincidência.

37 Q644062

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:

A A, com 19 anos, pratica o crime de peculato (CP, art. 312, caput ? pena: de 2 a 12 anos de reclusão, e multa), na forma tentada (CP, art. 14, inciso II, parágrafo único ? diminuição de pena: de um a dois terços): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorre em 8 (oito) anos. b) A reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas não pode influir no prazo da prescrição da pretensão executória. B A reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas não pode influir no prazo da prescrição da pretensão executória. C B, mediante auxílio do adolescente A, pratica o crime de lesões corporais leves (CP, art. 129, caput), em concurso formal com o crime de corrupção de menores (Lei nº 8.069/90, art. 244-B): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato do crime de lesões corporais leves afasta a possibilidade de imputação, a B, do crime de corrupção de menores. D A e B, em concurso de agentes, praticam o crime de difamação (CP, art. 139) contra C e D: o perdão do ofendido, concedido pelos querelantes C e D em favor de A, aproveita a B, e o perdão do ofendido, concedido somente pelo querelante C em favor de A e B, não obsta o direito do querelante D de prosseguir na ação penal privada contra A e B. E No Código Penal, a retratação do agente é admissível a crimes de ação penal privada, como a calúnia (CP, art. 138) e a difamação (CP, art. 139), mas não é admissível a crimes de ação penal pública incondicionada.

38 Q644061

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:

A A, com 19 anos, pratica o crime de peculato (CP, art. 312, caput ? pena: de 2 a 12 anos de reclusão, e multa), na forma tentada (CP, art. 14, inciso II, parágrafo único ? diminuição de pena: de um a dois terços): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorre em 8 (oito) anos. b) A reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas não pode influir no prazo da prescrição da pretensão executória. B B, mediante auxílio do adolescente A, pratica o crime de lesões corporais leves (CP, art. 129, caput), em concurso formal com o crime de corrupção de menores (Lei nº 8.069/90, art. 244-B): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato do crime de lesões corporais leves afasta a possibilidade de imputação, a B, do crime de corrupção de menores. C B, mediante auxílio do adolescente A, pratica o crime de lesões corporais leves (CP, art. 129, caput), em concurso formal com o crime de corrupção de menores (Lei nº 8.069/90, art. 244-B): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato do crime de lesões corporais leves afasta a possibilidade de imputação, a B, do crime de corrupção de menores. D A e B, em concurso de agentes, praticam o crime de difamação (CP, art. 139) contra C e D: o perdão do ofendido, concedido pelos querelantes C e D em favor de A, aproveita a B, e o perdão do ofendido, concedido somente pelo querelante C em favor de A e B, não obsta o direito do querelante D de prosseguir na ação penal privada contra A e B. E No Código Penal, a retratação do agente é admissível a crimes de ação penal privada, como a calúnia (CP, art. 138) e a difamação (CP, art. 139), mas não é admissível a crimes de ação penal pública incondicionada.

39 Q644059

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A, proprietário de uma loja, no dia 08 de junho de 2010, objetivando acabar com o estoque de rádio portátil, modelo XR, com um megafone, na calçada em frente ao estabelecimento, passou a propagar que o aparelho tinha conexão por bluetooth, informação sabidamente falsa. B, que comprou o rádio em razão da informação enganosa, lavrou Boletim de Ocorrência na Delegacia Especializada em Direito do Consumidor, em 20 de junho de 2010, por suposto crime contra a relação de consumo (art. 7o, inciso VII, da Lei no 8.137/90), cuja pena prevista é detenção de 02 (dois) a (05) cinco anos e multa, processável por ação penal pública incondicionada. Finalizado o procedimento penal investigatório (inquérito policial), A foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime objeto de investigaç...

A está extinta, pois entre a data do fato e a da publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 04 (quatro) anos, período em que a pena a ele imposta prescreve. B não está extinta, pois entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória não transcorreu período de 04 (quatro) anos, tempo necessário para que a pena a ele imposta prescreva. C está extinta, pois entre a data do fato e a do recebimento da denúncia transcorreu período superior a 04 (quatro) anos, tempo necessário para que a pena a ele imposta prescreva. D está extinta, pois entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória transcorreu período superior a 02 (dois) anos, tempo necessário para que a pena a ele imposta prescreva. E não está extinta, pois enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória também para a defesa, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa cominada ao crime, no caso, 12 (doze) anos.

40 Q586151

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Paulo, quando tinha 20 anos de idade, após ser abordado em uma blitz da polícia rodoviária federal na Rodovia Presidente Dutra, no dia 1o de Junho de 2010, oferece R$ 1.000,00, em dinheiro, para o policial responsável pela abordagem para não ser autuado por excesso de velocidade. Paulo é conduzido ao Distrito Policial, preso em flagrante, e acaba beneficiado pela Justiça sendo colocado em liberdade após pagamento de fiança. Encerrado o inquérito Policial, a denúncia em desfavor de Paulo, pelo crime de corrupção ativa, é recebida no dia 15 de Julho de 2014. O processo tramita regularmente e Paulo é condenado a cumprir pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por sentença publicada em 14 de Agosto de 2016. A sentença transita em julgado. Ricardo, advogado de Paulo, postula ao Ma...

A 8 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, não está prescrita, cabendo a ele cumprir regularmente sua pena. B 4 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, não está prescrita, cabendo a ele cumprir regularmente sua pena. C 3 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, está prescrita em decorrência do decurso do prazo superior a 3 anos entre a data do crime e do recebimento da denúncia. D 4 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, está prescrita em decorrência do decurso do prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia. E 2 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, está prescrita em decorrência do decurso do prazo entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

41 Q644083

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da prescrição penal, assinale a opção correta.

A Caso o tribunal do júri venha a desclassificar o crime para outro que não seja de sua competência, a pronúncia não deverá ser considerada como causa interruptiva da prescrição. B A reincidência penal caracteriza causa interruptiva do prazo da prescrição da pretensão punitiva. C Para crimes praticados em 2016, a prescrição retroativa deverá ser regulada pela pena aplicada, tendo-se por termo inicial data anterior à da denúncia ou da queixa. D O prazo de prescrição da pretensão executória deverá iniciar-se no dia em que transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, ainda que haja recurso exclusivo da defesa em tramitação contra a sentença condenatória. E No caso de revogação do livramento condicional, a prescrição deverá ser regulada pelo total da pena aplicada na sentença condenatória, não se considerando o tempo de cumprimento parcial da reprimenda antes do deferimento do livramento.

42 Q644082

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

A A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação, quando, por si só, produziu o resultado, mas os fatos anteriores são imputados a quem os praticou. B O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, caso previsto em lei. C A conduta será culposa quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia e só poderá ser considerada crime se houver previsão do tipo penal na modalidade culposa. D A extinção da punibilidade de um dos agentes, nos crimes conexos, impede, quanto aos demais agentes, a agravação da pena resultante da conexão. E O agente deixa de responder pelos atos praticados caso desista voluntariamente de prosseguir na execução ou impeça que o resultado se produza.

43 Q644072

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Marco, 40 anos, foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, cuja pena privativa de liberdade prevista é de detenção de 06 meses a 02 anos. Os fatos ocorreram em 02.02.2011, e, considerando que não houve interesse em aceitar transação penal, composição dos danos ou suspensão condicional do processo, foi oferecida denúncia em 27.02.2014 e recebida a inicial acusatória em 11.03.2014. Após a instrução, foi Marco condenado à pena mínima de 06 meses em sentença publicada em 29.02.2016, tendo a mesma transitado em julgado. Considerando os fatos narrados e a atual previsão do Código Penal, é correto afirmar que:

A deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato; B deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto; C deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão executória; D não deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco, pois não ocorreu prescrição; E o oferecimento da denúncia funciona como marco interruptivo do prazo prescricional.

44 Q644064

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Diz o parágrafo 5o do artigo 121 do Código Penal Brasileiro, que: na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. Trata-se de

A graça. B perdão judicial. C anistia. D indulto.

45 Q644063

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em segundo grau de jurisdição, se interrompe na data da:

A publicação na sessão de julgamento do recurso; B publicação do acórdão no diário oficial; C intimação pessoal do Ministério Público e réu; D intimação pessoal do Ministério Público, sem recurso; E entrega dos autos ao escrivão.

46 Q644060

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Josué, funcionário público, após cometer crime de peculato culposo, é denunciado pelo Ministério Público e regularmente processado pela Justiça Pública. Após a regular instrução do feito, Josué é condenado a cumprir pena de seis meses de detenção em regime inicial aberto pelo Magistrado de Primeiro Grau. Josué, inconformado, interpôs o recurso cabível. Durante o trâmite do recurso, Josué, arrependido, repara integralmente o dano causado à Administração pública. Neste caso, Josué

A terá sua pena reduzida em metade. B terá a sua punibilidade extinta. C erá sua pena reduzida em um terço. D não terá direito a qualquer benefício, pois a reparação ocorreu após a sentença de primeiro grau. E terá sua pena reduzida de dois terços.

47 Q564417

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da prescrição penal, assinale a opção correta.

A Caso o tribunal do júri venha a desclassificar o crime para outro que não seja de sua competência, a pronúncia não deverá ser considerada como causa interruptiva da prescrição. B A reincidência penal caracteriza causa interruptiva do prazo da prescrição da pretensão punitiva. C Para crimes praticados em 2016, a prescrição retroativa deverá ser regulada pela pena aplicada, tendo-se por termo inicial data anterior à da denúncia ou da queixa. D O prazo de prescrição da pretensão executória deverá iniciar-se no dia em que transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, ainda que haja recurso exclusivo da defesa em tramitação contra a sentença condenatória. E No caso de revogação do livramento condicional, a prescrição deverá ser regulada pelo total da pena aplicada na sentença condenatória, não se considerando o tempo de cumprimento parcial da reprimenda antes do deferimento do livramento.

48 Q817001

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal pública condicionada à representação. B No caso de concurso de crime, a extinção da punibilidade incidirá sobre a soma das penas. C A extinção da punibilidade pela morte do agente poderá ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução penal, porém, extingue somente os efeitos principais da sentença condenatória não extinguindo a pena de multa. D O perdão do ofendido é a manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou do seu representante legal, no sentido de desistir da ação penal privada já iniciada, ou seja, é a desistência manifesta após o oferecimento da queixa, portanto, só será realizado na ação penal exclusivamente privada, sendo inadmissível na ação privada subsidiária da pública.

49 Q817000

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso. Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.

A A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016. B A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014. C A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022. D A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.

50 Q644096

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Renato, com 20 anos de idade é abordado por policiais militares após se envolver em uma briga em boate da cidade de Macapá. Embriagado e extremamente nervoso Renato passa a ofender os policiais no exercício regular da função. Conduzido ao Distrito Policial Renato acaba posteriormente denunciado pelo Ministério Público por crime de desacato e, por sentença final, condenado ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo como incurso no artigo 331, do Código Penal (crime de desacato). Neste caso, a prescrição da pena aplicada ocorrerá em

A 05 anos. B 02 anos. C 01 ano. D 04 anos. E 03 anos.

51 Q644095

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Paulo é denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 334-A, do Código Penal (contrabando). Recebida a denúncia o réu não é localizado para citação pessoal, sendo determinada a sua citação por edital. Consumada a citação ficta o réu não comparece nem constitui advogado. Murilo, o Magistrado que preside a ação penal, determina a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Neste caso, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é

A indeterminado. B regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado ao réu. C de no máximo 20 anos. D de no máximo 10 anos. E estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio de resolução.

52 Q644094

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar que

A no caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. B o prazo prescrição é reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo da sentença, maior de 60 anos de idade. C a sentença que conceder ao réu o perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência. D no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a somatória das penas cominadas aos crimes. E tratando-se de pena de multa, a única aplicada ao réu, o prazo prescricional é de 3 anos.

53 Q644091

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pedro, que contava com 69 anos de idade na época, sócio proprietário de uma empresa de embalagens, após ser alvo de uma diligência por agentes fiscais de determinado Estado no dia 11 de Julho de 2013, oferece dinheiro em espécie aos referidos funcionários públicos para não ter a empresa autuada pelo Fisco. O fato é noticiado à Autoridade Policial, que determina a instauração de inquérito policial. Relatado o Inquérito Policial, Pedro é denunciado por crime de corrupção ativa. A denúncia é recebida em 30 de Agosto do mesmo ano de 2013 e a ação penal é instaurada, com inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, interrogatório do réu e debates entre Ministério Público e advogado. No dia 17 de Setembro de 2015 o processo é sentenciado pelo Magistrado que condena Pedro a cum...

A não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 3 anos. B não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 4 anos. C deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, consumada em 2 anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença. D não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 8 anos. E não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 6 anos.

54 Q644088

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a pena de multa é correto afirmar:

A Não possui caráter estigmatizante, que é próprio da pena privativa de liberdade. B É possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade. C Na lei de drogas, sua previsão é proporcional à condição econômica das pessoas concretamente selecionadas pela política criminal respectiva. D A fração de pena a ser cumprida como requisito objetivo para o indulto inclui a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade. E A comutação da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa cumulativamente aplicada.

55 Q644087

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O réu foi denunciado por furto simples. Após a citação por edital, o processo foi suspenso, com fulcro no art. 366 do CPP. Sabendo que o furto possui pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e que o prazo prescricional previsto para pena mínima é de 04 (quatro) anos, enquanto para a máxima é de 08 (oito) anos, o prazo prescricional ficará suspenso por

A 3 (três) anos. B 16 (dezesseis) anos. C 4 (quatro) anos. D 8 (oito) anos. E 12 (doze) anos.

56 Q644078

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às penas, à sua aplicação e às causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

A Não ofenderá o princípio da legalidade o juiz que, ao prolatar sentença condenatória, reconhecer de ofício, em favor do réu, atenuantes que não estejam previstas em lei nem foram alegadas pelas partes. B Segundo a Lei dos Crimes Ambientais, constitui circunstância agravante a prática de infrações penais ambientais em época de grave crise econômica ou social e por ocasião de calamidade pública. C O CP preconiza de forma expressa que o prazo da prescrição da pretensão punitiva deve ser aumentado em um terço se houver reincidência. D O CP autoriza o juiz a aumentar a pena de multa prevista para o cometimento de delito em até dez vezes se concluir que, diante da situação econômica do réu, mesmo o máximo da multa original será ineficaz. E De acordo com preceito expresso do CP, a reincidência penal não pode ser considerada, ao mesmo tempo, circunstância agravante e circunstância judicial, ainda que o sentenciado seja reincidente em mais de um delito.

57 Q644077

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na jurisprudência do STJ e nas disposições legais acerca de causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.

A É admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. B A sentença concessiva do perdão judicial obsta o cumprimento de pena privativa de liberdade, mas não extingue a punibilidade do réu. C Mantém-se a punibilidade do condenado mesmo que haja indulto, visto que este benefício não alcança eventual pena de multa imposta concomitantemente à pena privativa de liberdade. D Conforme o CP, a decadência, a perempção e o livramento condicional são causas de extinção da punibilidade. E A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas impõe a majoração do lapso prescricional no que se refere à prescrição executória.

58 Q644075

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A prescrição retroativa,

A modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. B modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação. C modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. D antes prevista como forma de prescrição da pretensão punitiva, foi abolida por recente reforma legislativa. E modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

59 Q644074

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A denominada prescrição retroativa

A não afasta a reincidência se, depois de declarada em processo anterior, o acusado vier a ser condenado por crime posterior. B pode ser reconhecida em segunda instância, caso verificada entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória, sem necessidade de apreciação de apelação interposta pelo Ministério Público, se postulada por este apenas a alteração do regime prisional imposto. C é modalidade de prescrição da pretensão punitiva e o respectivo prazo deve ser aumentado de 1/3 (um terço), se o condenado for reincidente. D deve ser calculada com base no total da pena, se reconhecida a continuidade delitiva. E não pode ser reconhecida entre a pronúncia e a decisão que a confirmar em grau de recurso.

60 Q644071

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Paulo, de 19 anos de idade, é abordado em uma operação da Polícia Militar do Estado da Paraíba, na cidade de João Pessoa, deflagrada no dia 10 de dezembro de 2012. Após se recusar a submeter-se ao teste do bafômetro e apresentar a documentação solicitada, Paulo ofende moralmente os policiais que trabalhavam regularmente na ocorrência e é conduzido preso ao Distrito Policial. Posteriormente Paulo é denunciado pelo Ministério Público por crime de desacato e a denúncia é recebida pelo Magistrado competente no dia 14 de abril de 2013, com instauração da ação penal. Por ostentar maus antecedentes e não fazer jus a qualquer benefício, a ação tramita regularmente até a prolação da sentença condenatória pelo Magistrado competente no dia 15 de maio de 2015, que aplicou ao réu Paulo a ...

A não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 4 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano. B não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 3 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano. C deverá declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição, uma vez que o Código Penal estabelece, neste caso, o prazo prescricional de 2 anos. D não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 6 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano. E não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 5 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.

61 Q644070

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Renê é funcionário público e trabalha como vigia de uma repartição pública municipal de João Pessoa. Em uma determinada noite, no final do ano de 2014, Renê desviase da função de guarda e, por negligência, permite que terceiros invadam o prédio público e de lá subtraiam diversos bens avaliados em R$ 10.000,00. Instaurado Inquérito Policial, o Ministério Público denuncia o funcionário público Renê pelo crime de peculato culposo. O feito tramita regularmente e Renê é condenado em primeira instância à pena de 6 meses de detenção. Renê, inconformado, apela ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Antes do julgamento do recurso Renê resolve reparar o dano à municipalidade, depositando em juízo o valor do prejuízo. Neste caso, nos termos do Código Penal, Renê

A não terá direito a qualquer benefício uma vez que a reparação do dano ocorreu após a sentença de primeiro grau. B terá sua pena reduzida em metade. C terá sua pena reduzida de 1 a 2/3. D terá extinta a sua punibilidade. E terá direito apenas à atenuante genérica.

62 Q642489

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Manoel, munido por sentimento de vingança após um desentendimento, imputa falsamente a Jorge, Mateus e Ricardo, seus vizinhos, um crime de roubo ocorrido em sua residência no dia 10 de Setembro de 2015, ciente da inocência dos mesmos. Os ofendidos, inconformados, pretendem ajuizar ação penal privada contra Manoel. Contudo, Jorge irá perdoar Manoel e subscrever uma declaração para tanto. Neste caso, consumado o perdão do ofendido Jorge,

A os ofendidos Mateus e Ricardo não terão os seus direitos prejudicados e poderão ajuizar ação penal privada contra Manoel. B ele só produzirá efeito se efetivado até a data da citação de Manoel na ação penal privada. C Manoel responderá pelo crime contra os três ofendidos, mas estará isento de pena ao final da ação penal. D o direito dos três ofendidos estará prejudicado e não poderá ser ajuizada ação penal privada por nenhum deles. E ele só produzirá efeito se efetivado até a data do ajuizamento da ação penal privada.

63 Q565020

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que

A cessar os atos preparatórios, no caso de tentativa. B o crime foi praticado. C for interrompida a execução provisória da pena. D a vítima completar dezoito anos, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. E for revogada a suspensão condicional do processo ou a liberdade provisória.

64 Q564806

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos crimes contra a fé pública, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos. O réu primário cujo crime tenha sido o de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre seu valor e preço, ele presumia ter sido obtida por meio criminoso poderá receber o perdão judicial, caso o juiz considere, conforme as circunstâncias, ser adequada tal medida.

65 Q289517

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante de roubo. B O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. C A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, ainda que em situação de alegada autodefesa. D É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

66 Q289504

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A interrupção da prescrição

A não leva a que comece a correr novamente o prazo a partir do dia em que verificada a causa interruptiva, no caso de continuação do cumprimento da pena. B ocorre com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e não com o recebimento. C é extensível aos crimes conexos, ainda que objeto de processos distintos, se verificada em relação a qualquer deles. D produz efeitos relativamente a todos os autores do crime quando do início ou continuação do cumpri mento da pena por algum deles. E ocorre com a publicação da sentença ou acórdãos absolutórios recorríveis.

67 Q289186

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Paulo é estudante de uma determinada faculdade do Estado de Roraima, cursando o primeiro semestre. No início deste ano de 2015 Paulo é submetido a um trote acadêmico violento e, amarrado, é obrigado a consumir à força bebida alcoólica e substância entorpecente. Após o trote, Paulo, completamente embriagado e incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento por conta desta embriaguez e do uso de droga, desloca-se até uma Delegacia de Polícia da cidade de Boa Vista, onde tramita um inquérito contra ele por crime de lesão corporal dolosa decorrente de uma briga em uma casa noturna, e oferece R$ 10.000,00 em dinheiro ao Delegado de Polícia para que este não dê prosseguimento às investigações. Paulo acaba preso em flagrante pel...

A praticou crime de concussão e terá a pena reduzida de um a dois terços no caso de condenação. B praticou crime de corrupção ativa e terá a pena reduzida de um a dois terços no caso de condenação. C é isento de pena pelo crime cometido nas dependências da Delegacia de Polícia. D praticou crime de corrupção ativa e não terá a pena reduzida no caso de condenação pela embriaguez. E praticou crime de concussão e não terá a pena reduzida no caso de condenação.

68 Q819882

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:

A O prazo de prescrição inicia-se no dia do fato. O sobrestamento previsto na Lei Complementar nº 407/2010 não interrompe o prazo de prescrição, que somente será interrompido pela abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo previstos na referida lei. B Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão em 18 (dezoito) meses. C Para faltas sujeitas à pena de demissão, nos casos em que ocorrer a prática de crime, 0 prazo prescricional será de 05 (cinco) anos. D As faltas sujeitas às penas de advertência e multa prescrevem em 01 (um) ano. E O prazo prescricional das faltas administrativas não se suspendem ou interrompem.

69 Q750233

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, relativos ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a ilícitos de improbidade administrativa, ao processo dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, à sentença e à proteção de acusados ou condenados colaboradores. O acusado primário que colaborar efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal poderá obter o perdão judicial e a declaração de extinção da punibilidade, se dessa colaboração advierem a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, a localização da vítima, com a sua integridade física preservada, e a recuperação total ou parcial do produto do crime.

70 Q744961

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, referentes ao crime organizado e à ação penal. Por ser um ato unilateral, o perdão do ofendido não pode ser recusado pelo ofensor.

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