8471 Q747368
Direito Penal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No que se refere ao cumprimento de mandados judiciais e suas repercussões criminais na esfera penal, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: No curso de diligência para a citação pessoal de réu em processo criminal, o destinatário da citação apresentou documento de identidade de outra pessoa, em que havia substituído a fotografia original, com o objetivo de se furtar ao ato, o que frustrou o cumprimento da ordem judicial. Assertiva: Nesse caso, o citado praticou o crime de falsa identidade.
8472 Q746499
Direito Penal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Sobre as condições que caracterizam a inimputabilidade penal, pode-se afirmar que:

I. Considera-se a inimputabilidade penal quando o grau de discernimento do agente é incompatível com o entendimento da gravidade e do caráter ilícito do ato, devido à doença mental e/ou deficiência intelectual.

II. A interdição, medida cível na qual o agente é declarado incapaz para os atos da vida civil, implica inimputabilidade penal automaticamente, por se entender que o agente não possui capacidade de entendimento e autodeterminação.

III. O agente é considerado sempre inimputável quando seu grau de discernimento em relação ao entendimento do caráter ilícito do ato e sua capacidade de autodeterminação são prejudicados devido à embriaguez.

8473 Q746464
Direito Penal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Praticado o ilícito penal por um indivíduo culpável, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal prevista na lei incriminadora. Contudo, o direito de punir não é absoluto, sendo possível que ocorra alguma causa extintiva de punibilidade, impedindo que o Estado imponha a sanção ao agente. Diante disso, com fundamento no que dispõe o Código Penal sobre a extinção de punibilidade, é corretor afirmar:
8474 Q746463
Direito Penal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Julgue os itens que se seguem, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro. Perempção e renúncia ao direito de queixa são causas de extinção da punibilidade relacionadas à ação penal privada.
8475 Q746462
Direito Penal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Julgue os itens que se seguem, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro. É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo por funcionário público, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.
8476 Q746417
Direito Penal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca de arrependimento posterior, arrependimento eficaz e crime impossível, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo realizou práticas abortivas em sua namorada, que não se encontrava grávida.

Nessa situação, restou configurado o crime impossível em face da ineficácia absoluta do meio.

8477 Q746416
Direito Penal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca de arrependimento posterior, arrependimento eficaz e crime impossível, julgue os itens que se seguem. O arrependimento posterior, por exigir voluntariedade, é uma circunstância subjetiva que se restringe à esfera pessoal de quem a realiza e, de acordo com a jurisprudência do STJ, não se estende aos co-autores e partícipes da infração penal.
8478 Q746415
Direito Penal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No que tange à consumação e à tentativa, julgue os seguinte itens. O crime omissivo próprio ou puro, de acordo com a doutrina, não admite a tentativa.
8479 Q746414
Direito Penal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A respeito dos princípios e fontes do direito penal, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

José subtraiu do bolso da calça de um transeunte, em proveito próprio, a importância de R$ 0,15.

Nessa situação e, de acordo com o entendimento do STJ, em face do princípio da insignificância, haverá a exclusão da tipicidade da conduta de José.

8480 Q746411
Direito Penal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Três indivíduos que são amigos reúnemse para fazer uso de narcóticos. Porém, em dado momento, os entorpecentes acabam e eles não têm mais dinheiro para reabastecer o vício. Um deles, chamado Ronaldo, propõe que se dirijam a um ponto de ônibus para roubar algum transeunte que lá esteja aguardando a chegada do veículo de lotação. Contudo, ao se aproximarem do referido ponto de ônibus, uma viatura policial passa por eles, inibindo-lhes a vontade de praticar o delito. Se o crime de roubo planejado pelo trio não chegou pelo menos a ser tentado, qual é a consequência penal para Ronaldo, aquele que havia sugerido a prática desse delito contra o patrimônio?