2391 Q869192
Direito Penal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte.

Para que o crime de falsidade ideológica se configure, é necessário que o objeto da conduta seja a inserção de declarações falsas em documentos públicos, não se configurando esse tipo penal no caso de documentos particulares.
2392 Q869191
Direito Penal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.


A realização de operação de crédito externo sem autorização legislativa, tipificada como crime contra as finanças públicas, constitui crime de colarinho-branco.

2393 Q869190
Direito Penal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.


Negar o pagamento de determinado tributo cujo fato gerador tenha ocorrido normalmente constitui crime de elisão fiscal.

2394 Q869189
Direito Penal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.


É vedado à autoridade policial tipificar como crime contra a ordem tributária a falta de pagamento de determinado tributo não lançado, ainda que o respectivo fato gerador tenha ocorrido.

2395 Q869188
Direito Penal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.


A Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas é uma das normas que dão base legal à investigação financeira no Brasil.

2396 Q869187
Direito Penal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.


Um processo financeiro que tenha por objetivo desvincular determinado montante em dinheiro de sua operação de origem constitui lavagem de dinheiro, ainda que os recursos tenham sido obtidos licitamente.

2397 Q869186
Direito Penal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.


O julgamento e a condenação de determinada pessoa por crime de lavagem de dinheiro em país estrangeiro excluem a possibilidade de julgamento da mesma pessoa pelo mesmo crime no território nacional.

2398 Q869185
Direito Penal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.


Se determinada pessoa adquire bens por meio de ato que sabe ser infração penal, mesmo que não conheça a modalidade típica, o ato praticado recai na classificação de dolo eventual.

2399 Q869184
Direito Penal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.


Nos casos de tráfico de drogas, a caracterização inequívoca da procedência internacional do entorpecente não é suficiente para deslocar para a justiça federal a competência para processar e julgar o crime.

2400 Q869183
Direito Penal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.


É crime o comércio, em território brasileiro, de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, ainda que o medicamento seja registrado em congêneres internacionais e tenha reconhecimento científico.