Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a ad

#Questão 869189 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2020, PC-SE, Delegado de Polícia - Curso de Instrução

Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.


É vedado à autoridade policial tipificar como crime contra a ordem tributária a falta de pagamento de determinado tributo não lançado, ainda que o respectivo fato gerador tenha ocorrido.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis