Questão Q869189
2020 CESPE / CEBRASPE PC-SE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - PC-SE - Delegado de Polícia - Curso de Instrução CESPE / CEBRASPE - 2020 - PC-SE - Delegado de Polícia - Curso de Instrução

Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a ad

Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.


É vedado à autoridade policial tipificar como crime contra a ordem tributária a falta de pagamento de determinado tributo não lançado, ainda que o respectivo fato gerador tenha ocorrido.

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