Questões de Concurso de Direito Penal

61 Q994948

Direito Penal Moeda Falsa Crimes Contra a Fé Pública

Ano: 2022

Banca: FADESP

A apreensão de cédulas falsas se tornou rotineira para a Polícia Federal (PF) no Ceará, nos últimos anos. Entre 2018 e 2021, o Órgão reteve mais de 16,5 mil cédulas falsas, que somavam quase R$ 1 milhão, no Estado. Sobre as moedas falsas é correto afirmar que

A falsificar moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país, fabricando-a ou alterando-a, é crime com pena de reclusão de três a dez anos e multa. B quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação depois de conhecer a falsidade é punido com detenção de seis meses a dois anos e multa. C é punido com reclusão de três a dez anos e multa o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão. D formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros, suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização é crime com pena de reclusão de dois a seis anos e multa. E fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda é crime com pena de reclusão de dois a oito anos e multa.

62 Q994911

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Consumação e tentativa Falsidade de documento público + 4

Ano: 2022

Banca: MPT

Assinale a alternativa INCORRETA:

A A inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado pode configurar o crime de falsidade de documento público, no caso de comprovado o dolo do agente. B É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. C O crime é tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente ou este voluntariamente desiste de prosseguir na execução. D No crime comissivo por omissão, tem o dever de agir aquele que, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. E Não respondida.

63 Q994850

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade de documento particular

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na lei penal, configura crime de falsificação de documento particular o ato de falsificar

A testamento particular.
B livros mercantis.
C cartão de crédito ou débito.
D ações de sociedade comercial.
E título ao portador ou título transmissível por endosso.

64 Q994843

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade ideológica

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que diz respeito às disposições do Código Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de falsidade ideológica.

A Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja B Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante C Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem D Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem

65 Q994707

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade de documento público Falsidade ideológica

Ano: 2022

Banca: FGV

Antônio, Oficial de Justiça, com vontade livre e consciente, ao cumprir mandado de penhora, avaliação e intimação, certificou falsamente, em razão de sua função pública, fato que habilitou o executado Jorge a obter vantagem, consistente em ocultar bens penhoráveis, na medida em que Antônio falsamente certificou que não havia qualquer bem a ser penhorado.
Assim agindo, Antônio praticou

A infração penal de certidão ideologicamente falsa. B infração penal de falsidade material de certidão. C crime de abuso de autoridade. D crime de falsificação de documento público. E crime de falsificação de papéis públicos

66 Q994567

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos Falsidade de documento público + 2

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

O Código Penal estabelece em títulos próprios os crimes contra a paz pública, contra a fé pública e contra a administração pública. No tocante à fé pública, trata-se de uma expressão que encontra abrigo no Código Penal e que se refere à presunção de verdade dada aos atos de um servidor. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A A falsidade material atinge o documento apenas na sua ideação, ou seja, no pensamento que as declarações encerram. B A falsidade material afeta a autenticidade ou inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e conteúdo intrínseco. C Maria leva seu veículo ao Detran com o objetivo de realizar a fiscalização anual. Antônio, funcionário público que exerce suas funções no local, apesar de não encontrar irregularidades no veículo, verificando a inexperiência de Maria, que tem apenas 20 anos de idade, exige R$ 1.500,00 para “liberar” o automóvel sem pendências. Maria, de imediato, recusa-se a entregar o valor solicitado e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Antônio, que aciona a polícia. Por tal conduta, Antônio deve responder pelo crime de concussão tentada. D Configura o crime de Tráfico de Influência deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. E Se o agente é funcionário público e comete o crime de falsidade ideológica prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de terça parte.

67 Q994545

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade de atestado médico

Ano: 2022

Banca: FGV

Dr. Tíndaro é médico e tem o sonho de adquirir um carro importado zero quilômetro. Ante sua dificuldade em materializar rapidamente seu sonho de consumo, resolve, em alguns casos, expedir atestados médicos para os pacientes que o procuram para indevidamente abonar falta ao serviço, mediante uma taxa de R$50,00 por atestado falso expedido. O esquema do Dr. Tíndaro foi descoberto antes da obtenção do numerário total para a aquisição do veículo.
Em relação à conduta do Dr. Tíndaro, é correto afirmar que

A é atípica porque não conseguiu obter todo o dinheiro que planejava auferir com a conduta. B configura crime de falsidade de atestado médico, apenas com pena de reclusão. C configura crime de falsidade de atestado médico, apenas com pena de detenção. D configura crime de falsidade de atestado médico com pena de detenção e multa. E configura crime de falsidade de atestado médico com pena de reclusão e multa.

68 Q994522

Direito Penal Outras Falsidades Crimes Contra a Fé Pública Falsidade de documento público + 2

Ano: 2022

Banca: PGR

NO TOCANTE AOS CRIMES DE FALSO, NÃO É CERTO AFIRMAR QUE:

A O crime do art. 299, do CP, não deve, obrigatoriamente, ser apto somente a alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pois é composto de outras figuras nucleares que podem ensejar a sua tipificação, estando perfectibilizado o delito quando, da conduta, haja aptidão para prejudicar direito de outrem ou para a criação de obrigação ou a alteração de fato juridicamente relevante. B O crime do art. 297, do CP, consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, não distinguindo se ele provém de autoridade pública nacional, federal, estadual, distrital ou municipal, excluindo-se a estrangeira, tendo em vista a forma específica do nosso ordenamento jurídico. C O tipo previsto no art. 298, do CP, contempla o elemento normativo documento, cujo devido significado valorativo, a ser extraído pelo intérprete, possui a maleabilidade suficiente para a sua adaptação aos anseios e às necessidades sociais provenientes de novas relações jurídicas advindas da evolução tecnológica. D O crime do art. 296, § 1º, III, do CP, é de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, mostrando-se desnecessária a demonstração de dolo específico, bem como de ocorrência de prejuízo a terceiros.

69 Q994493

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade de documento público

Ano: 2022

Banca: FGV

Tibério resolve adulterar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, de modo a averbar que teria iniciado a trabalhar um ano antes no seu primeiro vínculo empregatício, com vistas a antecipar sua aposentadoria, quando for o caso.
A conduta de Tibério é considerada

A crime de falsificação de documento particular. B crime de falsificação de documento público. C atípica porque ainda não pleiteou a aposentadoria junto ao INSS. D crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal. E crime de uso de documento falso.

70 Q994492

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade de atestado médico

Ano: 2022

Banca: FGV

Dr. Tíndaro é médico e tem o sonho de adquirir um carro importado zero quilômetro. Ante sua dificuldade em materializar rapidamente seu sonho de consumo, resolve, em alguns casos, expedir atestados médicos para os pacientes que o procuram para indevidamente abonar falta ao serviço, mediante uma taxa de R$50,00 por atestado falso expedido. O esquema do Dr. Tíndaro foi descoberto antes da obtenção do numerário total para a aquisição do veículo.
Em relação à conduta do Dr. Tíndaro, é correto afirmar que

A é atípica porque não conseguiu obter todo o dinheiro que planejava auferir com a conduta. B configura crime de falsidade de atestado médico, apenas com pena de reclusão. C configura crime de falsidade de atestado médico, apenas com pena de detenção. D configura crime de falsidade de atestado médico com pena de detenção e multa. E configura crime de falsidade de atestado médico com pena de reclusão e multa.

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