Questões de Concurso de Direito Penal

131 Q644609

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As faltas disciplinares

A sujeitam à regressão de regime, após prévia oitiva do condenado, e à perda de até 1/3 (um terço) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data do reconhecimento administrativo da infração. B exigem, para seu reconhecimento no âmbito da execução penal, a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de autodefesa, não ofendendo a Constituição a ausência de defesa técnica. C estão sujeitas ao princípio da legalidade, cabendo à legislação local especificar as leves e as médias, admitida a imposição de sanções coletivas e punida a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. D de natureza grave permitem a imposição da sanção de isolamento celular por ato motivado do diretor do estabelecimento, com necessária comunicação ao juiz da execução, não podendo exceder a trinta dias.

132 Q644604

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Senhor X foi denunciado por crime do art. 171, caput, do Código Penal (estelionato), cometido em 21.02.2016. Considerando-se que Senhor X possui outras três condenações (Sentença 01, por crime praticado em 07.05.2015 e trânsito em julgado em 21.05.2015; Sentença 02, por crime praticado em 23.06.2016, sentença proferida em 22.12.2016, ainda não transitada em julgado; Sentença 03, por crime cometido em 15.10.2009, proferida sentença em 24.01.2010, e extinta a punibilidade, pelo cumprimento da pena, em 20.02.2011 ), na data da sentença, em 01.03.2017, será considerado, para fins de aplicação da pena, nos termos do art. 61, I do Código Penal,

A com maus antecedentes e reincidente. B sem antecedentes e reincidente. C reincidente. D sem antecedentes.

133 Q644603

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, e assinale a alternativa incorreta:

A Crime de homicídio (CP, art. 121): se praticado contra ascendente, constitui homicídio simples com circunstância agravante; se praticado contra criança, constitui homicídio simples majorado por causa de aumento de pena; se praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, constitui homicídio qualificado. B A escusa absolutória, como fundamento de isenção de pena de natureza pessoal, é aplicável, por exemplo, para os crimes de furto (CP, 155, caput), apropriação indébita (CP, art. 168, caput) e estelionato (CP, art. 171, caput), quando praticados em prejuízo de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. C A e B, em concurso de agentes e munidos de arma de fogo, utilizam de violência para subtrair valores de C, que morre em razão da violência empregada. Segundo entendimento consolidado no STJ, A e B respondem pelo crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º), sem incidência da majoração relativa às causas de aumento de pena do emprego de arma e do concurso de agentes. D Crime de lesões corporais (CP, art. 129): a forma simples admite transação penal ou suspensão condicional do processo; a forma qualificada, que resulte em debilidade permanente de membro, não admite transação penal e admite suspensão condicional do processo; a forma qualificada, que resulte em deformidade permanente, não admite transação penal ou suspensão condicional do processo. E O crime de violação de domicílio (CP, art. 150), em suas formas simples ou qualificada, é de ação penal pública incondicionada; o crime de estupro (CP, art. 213), em sua forma simples, praticada contra vítima maior de 18 (dezoito) anos, é de ação penal pública condicionada à representação; o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345), sem utilização de violência, é de ação penal privada.

134 Q644602

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O lapso temporal para progressão de regime em caso de crime não hediondo praticado por reincidente é de

A 2/5 da pena. B 3/5 da pena. C 2/3 da pena. D 1/6 da pena. E 1/2 da pena.

135 Q586130

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O porte ou a posse simultânea de duas ou mais armas de fogo de uso restrito ou proibido não configura concurso formal, mas crime único, pois a situação de perigo é uma só.

A Em processo de tráfico internacional de drogas, basta a primariedade para a aplicação da redução da pena. B Dado o instituto da delação premiada previsto nessa lei, ao acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial podem ser concedidos os benefícios da redução de pena, do perdão judicial ou da aplicação de regime penitenciário mais brando. C É vedada à autoridade policial a destruição de plantações ilícitas de substâncias entorpecentes antes da realização de laudo pericial definitivo, por perito oficial, no local do plantio. D Para a configuração da transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de drogas, não se exige a efetiva transposição de fronteiras nem efetiva coautoria ou participação de agentes de estados diversos. E O crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que de forma individual e ocasional.

136 Q586129

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta, no que se refere ao concurso de crimes.

A Não se admite a suspensão condicional do processo se a soma da pena mínima com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. B Não se aplica a continuidade delitiva quando os delitos atingirem bens jurídicos personalíssimos de pessoas diversas, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal. C O Supremo Tribunal Federal admite a continuidade delitiva entre os crimes de furto e roubo. D Configura-se concurso material a ação única lesiva ao patrimônio de diversas pessoas. E Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de falsidade e estelionato, por se tratar de caso de aplicação do concurso formal.

137 Q586039

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Maria, proprietária de uma sorveteria situada em uma cidade litorânea, adquiriu, de forma financiada, dois novos freezers para seu estabelecimento comercial. Em razão do período de baixa temporada, ocorreu considerável queda nas vendas da sorveteria, e o seu faturamento tornou-se insuficiente para arcar com todas as despesas. Diante dessa situação e visando honrar com o pagamento das prestações dos freezers, Maria deixou de repassar à previdência social as contribuições previdenciárias recolhidas dos cinco funcionários do estabelecimento, no prazo e na forma legal, tendo incorrido em crime contra seguridade social.

Tendo como referência essa situação hipotética e com base nas disposições legais a respeito dos crimes contra a seguridade social, julgue os próximos itens.

...

138 Q295643

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No caso de concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de violência contra a mulher, é correto afirmar que:

A a atenuante da confissão espontânea deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente; B a atenuante da confissão espontânea não deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente; C a agravante da violência contra a mulher deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente; D a agravante da violência contra a mulher não deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente; E a agravante da violência contra a mulher e a atenuante da confissão espontânea se compensam, por serem igualmente preponderantes.

139 Q289496

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a situação hipotética apresentada no texto CE1A04AAA e os tipos penais inscritos no Código Penal sob o título “Dos Crimes contra o Patrimônio”, assinale a opção correta.

A Na situação considerada, a quebra da máquina registradora caracterizou emprego de violência na subtração de bem móvel e, consequentemente, a prática do crime de roubo. B O cometimento do crime no período de repouso noturno poderá ser causa de aumento de pena. C Apropriação indébita é o tipo penal em que incorrerá a pessoa que vier a adquirir algum dos relógios, desde que saiba ela tratar-se de fruto de crime. D A venda dos relógios, objeto do crime cometido por Pedro e Lucas, configurará o crime de receptação. E A situação em apreço traz o tipo penal furto mediante subtração de coisa alheia móvel com violência ou grave ameaça.

140 Q289495

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Na situação hipotética descrita no texto CE1A04AAA,

A Pedro e Lucas serão responsabilizados pelo mesmo tipo penal e terão necessariamente a mesma pena. B o direito penal brasileiro não distingue autor e partícipe. C Pedro, partícipe, terá pena mais grave que a de Lucas, autor do crime. D Roberto será considerado partícipe e, por isso, poderá ser punido em concurso de pessoas pelo crime praticado. E se a atuação de Pedro for tipificada como participação de menor importância, a pena dele poderá ser diminuída.

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