1 Q996554 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais Ano: 2022 Banca: FCC É possível a extinção da punibilidade pela retratação do agente no crime de A falso testemunho, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito. B desacato, se feita de forma espontânea até o trânsito em julgado. C injúria, desde que feita cabalmente e pelo mesmo meio de sua prática. D incitação ao crime, até o oferecimento da denúncia. E lesão corporal submetido à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), desde que feita em juízo até o recebimento da denúncia. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
2 Q996553 Direito Penal Penas privativas de liberdade Ano: 2022 Banca: FCC O regime inicial de cumprimento de pena A deve ser o fechado em casos de crimes hediondos ou equiparados, sendo vedado o regime integralmente fechado. B deve ser o fechado nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo previsão expressa em lei. C é determinado após a primeira fase de aplicação da pena, já que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal constituem os elementos centrais de sua aplicação. D pode ser o semiaberto em condenação superior a oito anos, a depender do tempo de prisão preventiva do réu. E não pode ser diverso do aberto em crimes punidos com detenção ou em contravenções penais. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
3 Q996552 Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 Ano: 2022 Banca: FCC De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, A a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas dispensa o dolo de se associar com estabilidade e permanência. B é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de tráfico de drogas, ainda que presentes os requisitos do Código Penal. C a posse de drogas para uso pessoal (art. 28, Lei nº 11.343/2006) perdeu seu caráter criminoso diante da incompatibilidade com o princípio da lesividade, já que o uso de drogas não afeta bem jurídico de terceiros. D o princípio da insignificância se aplica ao tráfico de drogas, pois trata-se de crime de perigo concreto e, portanto, deve ser verificada concretamente a violação do bem jurídico tutelado pela normal penal. E a posse de instrumentos destinados ao plantio de cannabis sativa para consumo pessoal não configura o crime previsto no art. 34 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que demanda instrumentos com a finalidade específica de tráfico de drogas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4 Q996551 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades Ano: 2022 Banca: FCC A prescrição NÃO corre A durante o cumprimento do acordo de transação penal. B enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. C com a decisão confirmatória da pronúncia até o julgamento em plenário do Tribunal do Júri. D entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. E enquanto o agente é processado penalmente no exterior. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5 Q996550 Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 Ano: 2022 Banca: FCC Sobre a disciplina na execução penal: A A sanção de isolamento é ato exclusivo do juiz em decisão fundamentada, após oitiva das partes. B Na execução das penas restritivas de direitos é ausente o poder disciplinar, já que fundada no senso de responsabilidade do condenado. C O descumprimento das condições impostas no regime aberto constitui falta grave, desde que injustificadas. D É vedado o emprego de cela escura e de cela coletiva como sanção disciplinar. E A concessão de elogio compensa a aplicação de eventual sanção futura pela prática de falta disciplinar. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
6 Q996549 Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 Ano: 2022 Banca: FCC Durante a execução da pena, o trabalho A exercido como prestação de serviço à comunidade deve ser remunerado, pois é vedada a pena de trabalhos forçados pela Constituição da República. B poderá ser oferecido pelo governo municipal por meio de convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho em setores de apoio dos presídios. C é diário e sem folgas, pois não se aplica ao preso a Consolidação das Leis do Trabalho. D em artesanato deve ser incentivado em todo o país, dadas as vulnerabilidades da população prisional, propícias a esse tipo de atividade laboral. E terá jornada diária de até seis horas para ser compatível com as demais atividades reeducativas oferecidas na unidade prisional. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
7 Q996548 Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 Ano: 2022 Banca: FCC Pode ser suspenso ou restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional o direito de A assistência material. B petição em defesa de direito a determinadas autoridades. C chamamento nominal. D visita do cônjuge, parentes e amigos em dias determinados. E proteção contra qualquer forma de sensacionalismo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
8 Q996547 Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 Ano: 2022 Banca: FCC A progressão de regime de cumprimento de pena A para mulher responsável por pessoa com deficiência independe do bom comportamento prisional, desde que não integre organização criminosa. B em caso de reincidente tem o lapso temporal acrescido de um terço. C tem o requisito temporal reduzido pela metade em caso de pessoa maior de 70 anos na data do início da execução da pena. D para homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos deve ser feita por salto para possibilitar a pronta convivência familiar. E para gestante, após um oitavo de cumprimento de pena, depende da primariedade e do tipo de crime. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
9 Q996508 Direito Penal Moeda Falsa Crimes Contra a Fé Pública Ano: 2022 Banca: VUNESP Assinale a alternativa que aponta todas as condutas que são equiparadas à que configura o crime de moeda falsa, nos termos do art. 289, §1º do CP: A importar, exportar, adquirir, vender, transportar, trazer consigo, trocar, ceder, emprestar, guardar, introduzir na circulação. B importar, exportar, adquirir, vender, transportar, trocar, ceder, emprestar, guardar, introduzir na circulação. C importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar, introduzir na circulação. D exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar, introduzir na circulação. E importar, exportar, adquirir, vender, trocar, guardar, introduzir na circulação. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
10 Q996507 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção passiva Ano: 2022 Banca: VUNESP O funcionário público que solicita para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida, comete o crime de A peculato. B concussão. C descaminho. D corrupção ativa. E corrupção passiva. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
