Questões de Concurso de Direito Penal

51 Q565102

Direito Penal

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Considerando os Crimes contra a Fé Pública, marque a opção correta.

A

“Y” tomou conhecimento do gabarito oficial de um vestibular e por meio da chamada “cola eletrônica”, indevidamente, estava divulgando-o, para que a pessoa receptora o usasse no caderno de respostas. A conduta de “Y”, embora moralmente reprovável, é atípica.

B

“W” insere fotografia sua em cédula de identidade de terceiro. Nessa situação, o tipo penal de falsificação de documento público se consumará com a efetiva produção de dano à fé pública.

C

“H” pratica o delito de falso intelectual. O crime praticado por “H” admite as modalidades comissiva e omissiva.

D

“Z” possui extensa folha de antecedentes criminais e, ao ser preso em flagrante sem portar documento de identificação, querendo livrar-se da prisão, atribuiu a si mesmo uma identidade falsa. “Z” cometeu a conduta de Falsa identidade.

E

“X” falsificou certidão de distribuição de ações expedida pela Justiça Federal para utilizá-la em interesse particular na celebração de compromisso de compra e venda. A conduta de “X” configura-se Falsidade ideológica.

52 Q565064

Direito Penal

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal.

A Pratica crime de corrupção passiva o funcionário público que solicita, recebe ou exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função, vantagem indevida. B A conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional, caracteriza o crime de corrupção passiva em transação comercial internacional. C A reparação do dano causado constitui condição objetiva para a progressão de regime aos condenados por crime contra a Administração Pública. D Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em representações diplomáticas, entidades estatais ou paraestatais de país estrangeiro. E É extinta a punibilidade do crime de sonegação de contribuição previdenciária se o agente, espontaneamente, declara e confessa, até o término da ação fiscal, as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à Previdência Social, na forma definida em lei ou regulamento.

53 Q565063

Direito Penal

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a subtração de valores de conta bancária por meio de cartão magnético supostamente clonado assemelha-se à fraude eletrônica realizada por intermédio da Internet para subtração de valores, mediante transferência de numerários de conta corrente sob a guarda de instituição financeira, ambas condutas enquadradas como crime de furto mediante fraude, previsto no artigo 155, § 4º, II do Código Penal.

II. Ocorre o crime de bando ou quadrilha ainda que seja declarada a extinção da punibilidade de um corréu pela prescrição etária, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não exige a condenação de todos os acusados para a configuração do cr...

A Estão corretas apenas as assertivas I e II. B Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. C Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V. D Estão corretas apenas as assertivas I, III e V. E Estão corretas todas as assertivas.

54 Q565062

Direito Penal

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta.

A O regime aberto baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deve trabalhar ou frequentar curso fora do estabelecimento prisional, podendo cumprir pena restritiva de direito, em substituição à privativa de liberdade, como condição especial imposta pelo juiz. B O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos, limite esse que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser observado para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução. C De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), que determina o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, competindo ao juiz da condenação analisar os requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execuções Penais quanto à possibilidade de progressão para regime menos severo, ainda que de forma superveniente ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. D Considera-se requisito objetivo para a progressão de regime o cumprimento de 1/6 da pena no regime inicial fixado na sentença penal condenatória, salvo no caso dos crimes hediondos, para os quais o legislador estabeleceu, em qualquer hipótese, o cumprimento mínimo de 2/5 da pena. E A progressão de um regime prisional a outro, segundo a lei de execução penal, deve ser gradativa, inadmitindo-se, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a denominada progressão per saltum.

55 Q565044

Direito Penal

Ano: 2012