Admitida a inexigibilidade de conduta diversa no caso de...

#Questão 565044 - Direito Penal, Do Crime, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

Admitida a inexigibilidade de conduta diversa no caso de empresário que, em situação de penúria, deixa de recolher contribuições previdenciárias, a hipótese será de reconhecimento de causa supralegal de exclusão da

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis