Questão Q565044
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª)
Direito Penal Do Crime
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) 2012 - Juiz do Trabalho Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) 2012

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Admitida a inexigibilidade de conduta diversa no caso de empresário que, em situação de penúria, deixa de recolher contribuições previdenciárias, a hipótese será de reconhecimento de causa supralegal de exclusão da

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