O crime de resistência só se consuma se, em razão da violência ou grave ameaça, o ato legal não vier a ser executado.

A reintrodução no país de produtos de fabricação nacional destinados exclusivamente à exportação e de venda proibida no Brasil, constitui crime de contrabando.

O crime de desacato admite a forma culposa quando o agente estiver no exercício de suas funções.

O crime de corrupção passiva admite a forma culposa quando cometido através de interposta pessoa.

O funcionário público, estando fora de suas funções, não pode cometer crime de desobediência.

não cometeu nenhum delito porque o fato é penalmente atípico.

não cometeu nenhum crime, porque houve desistência voluntária.

cometeu crime de corrupção passiva na forma tentada.

não cometeu nenhum delito porque houve arrependimento eficaz.

cometeu crime de corrupção ativa na forma consumada.

exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

usurpação de função pública.

advocacia administrativa.

corrupção ativa.

tráfico de influência.

contrabando é punível tanto na forma dolosa, quanto na culposa.

falso testemunho não pode ser cometido pelo réu, mas pode ser praticado pela vítima do delito.

auto-acusação falsa consuma-se quando o agente assume a autoria do crime inexistente ou praticado por outrem perante populares e nega perante a autoridade policial.

resistência só se consuma quando, em razão da conduta do agente, o ato legal não é executado pelo funcionário público competente para executá-lo.

desacato pode caracterizar-se mesmo quando o funcionário público não esteja no exercício da função, desde que a ofensa esteja com ela relacionada.

Nos crimes afi ançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, não enseja nulidade o fato de o magistrado não notifi car o acusado para oferecer resposta preliminar, na ação penal instruída por inquérito policial.

A sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva opera efeitos na esfera cível e a que reconhece a prescrição da pretensão executória não opera efeitos civis.

Em se tratando do Instituto da Mutatio Libelli, caso o Ministério Público adite a denúncia, o magistrado deverá recebê-lo e imediatamente intimar o defensor do acusado para que se manifeste quanto ao aditamento recebido.

O magistrado, ao proferir sentença condenatória nas ações públicas incondicionadas, não reconhecerá, de ofício, agravantes que não tenham sido alegadas pelo Ministério Público.

Aplicando-se o Instituto da Ementatio Libelli, ante a nova defi nição jurídica, havendo a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o magistrado deverá encaminhar os autos ao juízo competente.

Não se pune a tentativa de dissimular direitos provenientes de crime praticado contra o sistema financeiro.

Não se admite interceptação de comunicação telefônica para apurar o crime de Advocacia administrativa.

Nos crimes praticados por organização criminosa, havendo possibilidade de violação de sigilo legalmente preservado, a diligência que apura o acesso a informações fi nanceiras será conservada nos autos do processo, decretando-se, entretanto, segredo de justiça.

A pena de multa cominada àquele que afasta licitante, oferecendo-lhe vantagem pecuniária, corresponderá ao dobro da vantagem potencialmente auferível pelo agente.

Não se pune o particular que se abstém de licitar em razão de vantagem oferecida a ele por outro licitante.

“W” realizou negociação na qual prestou garantia em operação de crédito sem qualquer contragarantia da garantia por ele prestada. “W” praticou a conduta de Contratação de operação de crédito.

“X”, na qualidade de funcionário público, valendo-se da função de chefe da seção de manutenção, concorreu para que “D” subtraísse em proveito de “V” impressora pertencente à repartição, na qual “X” trabalhava e detinha a posse em razão do cargo. “X”, arrependido, restituiu aos cofres públicos parte do prejuízo, antes da sentença transitar em julgado. Nesses termos, extinta a punibilidade da conduta perpetrada por “X”.

“Z”, requisitado para trabalhar no sistema informatizado de uma empresa pública, sem autorização, modifi cou um programa de informática, acarretando danos à Administração Pública. “Z” responderá pela conduta de Inserção de dados falsos em sistema de informações.

“Y”, médico, administrador de um hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhou “M” durante todo o pré-natal, cobrou da mesma valor para realizar cirurgia de parto cesariana. “Y” praticou o crime de concussão.

“H”, agente penitenciário, cometeu Condescendência criminosa ao facilitar, indevidamente, que o preso “O” tivesse acesso a chip de aparelho celular no interior da cela em que cumpria pena.

Comete o crime de condescendência criminosa o servidor que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Com as recentes modifi cações penais, o abandono de cargo público deixou de ser considerado crime, todavia manteve-se como hipótese punível com demissão na via administrativa disciplinar.

Comete crime contra as fi nanças públicas gestor que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos doze meses anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

Comete o crime de valimento do cargo servidor que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal caracteriza o crime de advocacia administrativa.

prevaricação.

corrupção passiva.

abuso de autoridade.

condescendência criminosa.

furto.

peculato.

concussão.

apropriação indébita.