Funcionário público que pratica ato de ofício contra disp...

#Questão 290860 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Funcionário público que pratica ato de ofício contra disposição expressa de lei, assim o fazendo para a satisfação de interesse pessoal, comete, caso presentes todos os elementos do conceito analítico de crime,

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