Questões de Concurso de Direito Financeiro

71 Q990839

Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Ano: 2022

Banca: COPEVE/ UFAL

Assinale a alternativa correta acerca da renúncia de receita.

A Com o reconhecimento, pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados, algumas das medidas adotadas para enfrentamento dos seus efeitos foram a autorização de abertura de crédito extraordinário e dispensa das limitações legais, inclusive quanto à necessidade de compensação, em relação à renúncia de receita que possa ocorrer, em ressalva à vedação constitucional de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. B As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo, com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade decorrente da Covid-19 e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ainda que impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. C De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo Art. 113 do ADCT, quando presentes motivos considerados socialmente relevantes pelo chefe do Poder Executivo, observadas as demais exigências constitucionais e legais. D A renúncia compreende a anistia, a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, exceto o crédito presumido, por possuir regime jurídico próprio. E Se o ato de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício decorrer do acompanhamento de medidas de compensação, o benefício entrará em vigor imediatamente, diante da previsibilidade de implementação das providências compensatórias.

72 Q990779

Direito Financeiro A Receita Pública Federalismo fiscal e pacto federativo

Ano: 2022

Banca: FGV

As afirmativas a seguir, acerca de Federalismo Fiscal estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A Objetiva estudar a repartição fiscal e competências entre as diferentes esferas do governo, visando a melhor alocação, eficiência da arrecadação de recursos e melhor oferta de serviços públicos à população. B Seu foco de análise é a forma como uma federação se organiza entre seus entes federados para melhor arrecadação de recursos visando assim prover melhor oferta de seus bens demandados pela população. C Procura estabelecer parâmetros de racionalidade e eficiência econômica que orientem os ajustes na organização das federações, à medida que o processo político permita tais alterações.
D Implica na distribuição de competências constitucionais fiscais entre a União e os entes subnacionais, para que cada um, de forma autônoma, possa arcar com suas despesas. E É o modo de organização política de um país, que possibilita o exercício do poder em grandes territórios, geralmente com diversidades cultural, econômica e social, mediante a divisão administrativa dos governos em unidades subnacionais.

73 Q990770

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas A Receita Pública Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 + 2

Ano: 2022

Banca: FGV

Ao final do terceiro bimestre de certo ano, o Poder Executivo da União verificou que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante disso, notificou os demais Poderes da União e o Ministério Público para que tomassem as medidas de responsabilidade fiscal cabíveis em face dessa situação.
Diante desse cenário, e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual. B No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação de empenho e movimentação financeira, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros destes segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. C No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. D Poderão ser objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.. E Poderão ser objeto de limitação as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

74 Q990650

Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Ano: 2022

Banca: FGV

Marta, Senadora, pretende apresentar projeto de lei (PL) ampliando o rol de pessoas abarcadas por isenção já existente de tributo federal em favor de pessoas comprovadamente com deficiência.
Acerca desse cenário, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a afirmativa correta.

A Tal situação não configura renúncia de receita, por se tratar de concessão de isenção em caráter geral. B A mera ampliação de benefício fiscal já previamente existente não configura renúncia de receita. C Tal PL deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas referente aos dois exercícios seguintes àquele em que deva iniciar sua vigência. D É obrigatória, para tal ampliação, a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. E Se o ato de ampliação da isenção decorrer de medidas de compensação por aumento de receita, o benefício só entrará em vigor quando implementada a medida compensatória.

75 Q990354

Direito Financeiro A Receita Pública Classificação da receita pública

Ano: 2022

Banca: PGR

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A São exemplos de receitas originárias, as multas, os preços públicos e as compensações financeiras. B São exemplos de receitas derivadas, os ingressos tributários, os parafiscais e os patrimoniais. C São exemplos de receitas correntes, as tributárias, de contribuição e as patrimoniais. D São receitas de capital as operações de créditos, a alienação de bens e as de serviço.

76 Q990178

Direito Financeiro A Despesa Pública A Receita Pública Classificação da receita pública + 1

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

“Valores provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender determinadas despesas e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.” As informações se referem a:

A Recursos especiais. B Receitas correntes. C Receitas de capital. D Créditos suplementares. E Créditos extraordinários.

77 Q989967

Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro

A é ineficaz. B é inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. C viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é inconstitucional. D é inconstitucional, mas não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. E é constitucional e legal.

78 Q989964

Direito Financeiro A Receita Pública Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A Câmara Municipal do Recife aprovou projeto de lei cujo artigo 1.º está assim redigido:
Art. 1.º Fica destinado o percentual de 10% (dez por cento) de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ao combate da pandemia de covid-19.

O prefeito do Recife encaminhou demanda à Procuradoria do Município do Recife solicitando análise do texto do projeto para fim de sanção ou veto.
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dispositivo do projeto de lei mencionado na situação hipotética é

A inconstitucional, haja vista que os recursos do FUNDEB possuem destinação específica e não podem ser utilizados para despesas não destinadas à educação. B legal, pois a lei de criação do FUNDEB permite a destinação de seus recursos à saúde mediante autorização legislativa. C constitucional e legal, uma vez que compete ao município prioritariamente atender à saúde da população. D constitucional e legal, haja vista o caráter de excepcionalidade e emergência da pandemia. E constitucional, haja vista que a Constituição Federal de 1988 possibilita a destinação de recursos do FUNDEB à saúde mediante autorização legislativa.

79 Q989816

Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Tendo em vista o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa que contempla um imposto cuja alteração de alíquota, com redução discriminada do tributo, representaria uma renúncia de receita vedada pela referida lei.

A Importação de produtos estrangeiros. B Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. C Produtos industrializados. D Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. E Propriedade territorial rural.

80 Q989752

Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Após uma auditoria realizada __________ (i)________________ , o (a) ________(ii)____________ alertou o poder executivo de um município do interior de São Paulo sobre o montante das despesas totais com pessoal, que ultrapassaram 90% do limite de __________ (iii) ___________________da _________(iv)______________ .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

A (i) quadrimestralmente; (ii) Controladoria-Geral do Estado; (iii) 60%; (iv) receita de capital. B (i) anualmente; (ii) Tribunal de Contas do Estado; (iii) 60%; (iv) receita corrente. C (i) quadrimestralmente; (ii) Tribunal de Contas do Município; (iii) 60%; (iv) receita corrente líquida. D (i) anualmente; (ii) Controladoria-Geral do Município; (iii) 54%; (iv) receita de capital. E (i) quadrimestralmente; (ii) Tribunal de Contas do Estado; (iii) 54%; (iv) receita corrente líquida.

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