Questões de Concurso de Direito Financeiro

21 Q990881

Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à renúncia de receita pública.

A A renúncia de receita somente pode ser compensada se houver a indicação da origem dos recursos para seu custeio. B A aplicação da renúncia depende das circunstâncias específicas de cada município, que poderá conceder ou não a renúncia, sempre visando os interesses privado e público. C O perdão de dívida relacionada apenas com as penalidades aplicadas em lançamentos tributários não é considerado renúncia fiscal. D A isenção de caráter geral é considerada renúncia de receita pública. E A redução de alíquota do ISS para determinado grupo econômico é considerada uma renúncia fiscal.

22 Q990880

Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A renúncia de receita prevista em dispositivo da LRF compreende o(a)

A parcelamento de débito. B concessão de imunidade que não implique redução discriminada de tributo ou contribuição. C perdão de dívida civil para o Estado que implique diminuição da receita pública. D remissão e a isenção de tributos em caráter geral. E concessão de crédito presumido de imposto de parcela dos contribuintes que implique redução discriminada de tributo ou contribuição.

23 Q990839

Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Ano: 2022

Banca: COPEVE/ UFAL

Assinale a alternativa correta acerca da renúncia de receita.

A Com o reconhecimento, pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados, algumas das medidas adotadas para enfrentamento dos seus efeitos foram a autorização de abertura de crédito extraordinário e dispensa das limitações legais, inclusive quanto à necessidade de compensação, em relação à renúncia de receita que possa ocorrer, em ressalva à vedação constitucional de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. B As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo, com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade decorrente da Covid-19 e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ainda que impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. C De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo Art. 113 do ADCT, quando presentes motivos considerados socialmente relevantes pelo chefe do Poder Executivo, observadas as demais exigências constitucionais e legais. D A renúncia compreende a anistia, a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, exceto o crédito presumido, por possuir regime jurídico próprio. E Se o ato de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício decorrer do acompanhamento de medidas de compensação, o benefício entrará em vigor imediatamente, diante da previsibilidade de implementação das providências compensatórias.

24 Q990650

Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Ano: 2022

Banca: FGV

Marta, Senadora, pretende apresentar projeto de lei (PL) ampliando o rol de pessoas abarcadas por isenção já existente de tributo federal em favor de pessoas comprovadamente com deficiência.
Acerca desse cenário, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a afirmativa correta.

A Tal situação não configura renúncia de receita, por se tratar de concessão de isenção em caráter geral. B A mera ampliação de benefício fiscal já previamente existente não configura renúncia de receita. C Tal PL deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas referente aos dois exercícios seguintes àquele em que deva iniciar sua vigência. D É obrigatória, para tal ampliação, a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. E Se o ato de ampliação da isenção decorrer de medidas de compensação por aumento de receita, o benefício só entrará em vigor quando implementada a medida compensatória.

25 Q989967

Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro

A é ineficaz. B é inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. C viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é inconstitucional. D é inconstitucional, mas não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. E é constitucional e legal.

26 Q989816

Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Tendo em vista o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa que contempla um imposto cuja alteração de alíquota, com redução discriminada do tributo, representaria uma renúncia de receita vedada pela referida lei.

A Importação de produtos estrangeiros. B Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. C Produtos industrializados. D Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. E Propriedade territorial rural.

27 Q989752

Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Após uma auditoria realizada __________ (i)________________ , o (a) ________(ii)____________ alertou o poder executivo de um município do interior de São Paulo sobre o montante das despesas totais com pessoal, que ultrapassaram 90% do limite de __________ (iii) ___________________da _________(iv)______________ .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

A (i) quadrimestralmente; (ii) Controladoria-Geral do Estado; (iii) 60%; (iv) receita de capital. B (i) anualmente; (ii) Tribunal de Contas do Estado; (iii) 60%; (iv) receita corrente. C (i) quadrimestralmente; (ii) Tribunal de Contas do Município; (iii) 60%; (iv) receita corrente líquida. D (i) anualmente; (ii) Controladoria-Geral do Município; (iii) 54%; (iv) receita de capital. E (i) quadrimestralmente; (ii) Tribunal de Contas do Estado; (iii) 54%; (iv) receita corrente líquida.

28 Q989694

Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Ano: 2022

Banca: IBADE

À luz da Lei complementar nº 101 de 2000, que vem estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como:

A ente da federação. B ente estatal. C empresa controlada. D empresa estatal. E ente corrente.

29 Q989243

Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita Dívida e endividamento + 1

Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº101/2000), o relatório resumido de execução orçamentária abrange todos os poderes e o ministério público, é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto pelo balanço orçamentário, que especifica, por categoria econômica:
1. Os limites dos montantes comparativos da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e a com pensionistas.
2. As receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.
3. As receitas extraorçamentárias e as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
4. As despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

Assinale a alternativa q...

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. C São corretas as afirmativas 2 e 4. D São corretas apenas as afirmativas 1,2 e 3.

30 Q844910

Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de

A remissão, isenção em caráter geral e outros subsídios que correspondam a tratamento diferenciado. B subsídio, parcelamento e ampliação da base de cálculo. C parcelamento, alteração indiscriminada de alíquota e subsídio. D isenção em caráter geral, alteração indiscriminada de alíquota e parcelamento. E remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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