Questão Q989694
2022 IBADE Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal • Prefeitura de Barra de São Francisco - ES

À luz da Lei complementar nº 101 de 2000, que vem estabel

À luz da Lei complementar nº 101 de 2000, que vem estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como:

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