No que se refere à disciplina jurídica da concorrência empresarial, julgue o item abaixo.
A multa aplicável a pessoa jurídica pela prática de infração da ordem econômica é de até 50% do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos.
Quanto às recuperações judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens que se seguem.
O indivíduo que for nomeado administrador judicial em processo falimentar deve ser remunerado com valor não excedente a 5% dos bens vendidos na falência, e essa remuneração, por ser considerada crédito extraconcursal, deve ser paga com precedência em relação aos créditos sujeitos à falência.
Quanto às recuperações judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Certa empresa que atua no ramo de prestação de serviços de manutenção predial, cumprindo os requisitos exigidos para o requerimento da recuperação judicial, propôs aos seus credores plano de recuperação extrajudicial. Nessa situação, o plano de recuperação extrajudicial proposto não se aplica a créditos trabalhistas, tributários, de acidente de trabalho, nem a credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis; arrendador mercantil; proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; proprietário ou prom...
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao Sistema Financeiro Nacional.
O ato que empossa acionista no cargo de diretor de certa instituição financeira privada deve ser comunicado ao Banco Central do Brasil no prazo de quinze dias a contar da sua ocorrência.
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao Sistema Financeiro Nacional.
A decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira acarreta a automática indisponibilidade dos bens de seus diretores e membros do conselho fiscal que tenham estado no exercício das respectivas funções nos doze meses anteriores ao referido ato.
Acerca dos contratos empresariais e bancários, julgue os itens a seguir.
No contrato de crédito documentário, conhecido por revolving credit, a parte beneficiária tem legitimidade ativa para cobrar o cumprimento da carta de crédito diretamente do banco emissor.
Acerca dos contratos empresariais e bancários, julgue os itens a seguir.
Compete privativamente ao Banco Central do Brasil realizar operações bancárias de redesconto.
Julgue os itens seguintes, acerca da disciplina do direito empresarial.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma sociedade em comandita simples era constituída por cinco sócios: três comanditados e dois comanditários. Em razão do fim da affectio societatis, os dois sócios comanditários decidiram retirar-se da sociedade. Nessa situação, a ausência dos sócios comanditários por mais de 180 dias gera a dissolução da sociedade.
Julgue os itens seguintes, acerca da disciplina do direito empresarial.
É incompatível com a natureza das sociedades em nome coletivo a inclusão, no ato constitutivo, de disposição que limite a responsabilidade de cada um dos sócios.
Julgue os itens seguintes, acerca da disciplina do direito empresarial.
A lei admite a decretação de falência daquele que, mesmo impedido, exerce atividade empresarial.
