Questão
Q261446
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Juíz Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007
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Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)
No que se refere à disciplina jurídica da concorrência e...
No que se refere à disciplina jurídica da concorrência empresarial, julgue o item abaixo.
A multa aplicável a pessoa jurídica pela prática de infração da ordem econômica é de até 50% do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos.
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