Os negócios eletrônicos geram direitos e obrigações, não só para as partes contratantes, mas também para terceiros que de alguma forma a eles se vinculem. Os empresários devem obter garantias de que os direitos disponibilizados lhes pertencem do ponto de vista patrimonial e serão utilizados dentro dos limites ajustados. A identificação das obras, a determinação dos direitos e a supervisão da utilização de obras protegidas por direitos de propriedade constitui tarefa complexa e custosa, particularmente no âmbito internacional. A Lei n.º 9.610, de 1998, ao tratar da proteção dos direitos autorais, especifica também o que não constitui ofensa a tais direitos. Desde 1994, a OMPI vem explorando a possibilidade de estabelecer sistemas de gestão de dir...
Os negócios eletrônicos geram direitos e obrigações, não só para as partes contratantes, mas também para terceiros que de alguma forma a eles se vinculem. Os empresários devem obter garantias de que os direitos disponibilizados lhes pertencem do ponto de vista patrimonial e serão utilizados dentro dos limites ajustados. A identificação das obras, a determinação dos direitos e a supervisão da utilização de obras protegidas por direitos de propriedade constitui tarefa complexa e custosa, particularmente no âmbito internacional. A Lei n.º 9.610, de 1998, ao tratar da proteção dos direitos autorais, especifica também o que não constitui ofensa a tais direitos. Desde 1994, a OMPI vem explorando a possibilidade de estabelecer sistemas de gestão de dir...
Considerando as regras relativas à proteção conferida às marcas no Brasil, julgue os itens que se seguem.
Considerando a proteção especial a elas conferida, as marcas de alto renome conferem a seus titulares o direito de impedir sua utilização em qualquer segmento do mercado.
Os livros comerciais são invioláveis, salvo para:
Nas liquidações extrajudiciais compete ao liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil:
A concordata é, no direito brasileiro:
Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira pelo Banco Central do Brasil,
Em certa sociedade anônima, os acionistas com direito a voto reuniram-se, em sessão extraordinária para deliberar a alteração de algumas vantagens conferidas a determinada classe de ações preferenciais.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.Caso se trate de companhia cujas ações não sejam admitidas à negociação em bolsas de valores ou em mercados de balcão, é possível que esteja fixado em estatuto que a referida alteração somente possa ocorrer mediante a unanimidade dos sócios.
Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada pretende transformar-se em sociedade anônima. Em relação a essa situação, julgue os itens seguintes.
A operação de transformação não poderá prejudicar, em nenhuma hipótese, os credores da sociedade, que continuarão, até o efetivo pagamento de seus créditos, com as mesmas garantias que a forma societária anterior lhes assegurava.
Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada pretende transformar-se em sociedade anônima. Em relação a essa situação, julgue os itens seguintes.
Poderá o contrato social fixar quorum específico para a operação de transformação, cabendo aos sócios vencidos, nessa hipótese, o direito de retirada.