Tem como primeiro endossante o depositante da mercadoria.

Não pode ser objeto de protesto.

Não pode ser transferida por endosso.

Não tem qualquer vínculo jurídico com o conhecimento de depósito.

Não se submete a protesto especial, visando ao requerimento de falência.

Cartularidade, dependência do negócio que lhe deu origem e certeza.

Oponibilidade a terceiros de boa fé e abstração.

Segurança e dependência do negócio que lhe deu origem.

Abstração, dependência entre as obrigações representadas por um mesmo título.

O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, salvo se o título tiver entrado em circulação contra a vontade do emitente.

Ressalvada cláusula expressa em contrário, inserida no endosso, o endossante responde pelo cumprimento da prestação constante do título.

É permitido o aval parcial para garantir o pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada.

Qualquer negócio ou medida judicial, que tenha por objeto título nominativo, só produz efeito perante o emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro do emitente.

partes beneficiárias;

bônus de subscrição;

debêntures;

duplicata mercantil;

certificados de subscrição preferencial.

ordem de pagamento a prazo que se faz em benefício de um credor;

ordem de pagamento que o sacador emite em favor do beneficiário para ser cumprida pelo sacado;

promessa de pagamento que o devedor declara em favor do credor, com anuência do sacado;

ordem de pagamento à vista emitida pelo sacador em benefício de terceiro, a ser cumprida por uma instituição financeira;

promessa de pagamento à vista ou a prazo sacada pelo emitente em favor do beneficiário.

Nas sociedades limitadas, a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

Nas sociedades limitadas, a firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

A sociedade em conta de participação e a sociedade limitada podem adotar firma ou denominação.

A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade limitada.

O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.