Questões de Concurso de Direito Comercial / Empresarial

811 Q738785

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito, responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empresarial. Os livros comerciais, os títulos ao portador e os transmissíveis por endosso equiparam-se, para fins penais, a documento público, sendo a sua falsificação tipificada como crime.

812 Q738784

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A respeito dos títulos de crédito e sua respectiva cobrança judicial, é correto afirmar que

A o cheque, ordem de pagamento à vista emitida contra um banco em razão de fundos que o emitente tem contra o sacado, poderá ser executado judicialmente, dentro do prazo prescricional de 6 (seis) meses, contados de sua emissão. B a Cédula de Crédito Bancário, devidamente acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, deve ser liquidada na via do processo de conhecimento, para, então, proceder-se à sua execução, por meio do cumprimento de sentença. C o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), promessa de pagamento emitida por pessoa física que exerce atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos e insumos agropecuários, pode ser cobrado judicialmente via execução para pagamento de quantia certa. D a Duplicata, ordem de pagamento emitida pelo credor originário, com base em uma fatura, para documentar o crédito originado de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, poderá ser executada judicialmente em face do sacado e respectivos avalistas dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título.

813 Q738783

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao protesto de títulos,

A os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais, mas poderá o Tabelião de Protesto verificar a ocorrência de prescrição ou caducidade, por se tratar de matéria de ordem pública. B quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas. C só poderão ser protestados títulos e outros documentos de débito em moeda nacional, defeso o protesto de títulos emitidos fora do Brasil. D na contagem do prazo para registro do protesto, que é de 48 horas, inclui-se o dia da protocolização e exclui-se o do vencimento. E o protesto pode ser tirado por falta de aceite, antes ou após o vencimento da obrigação, desde que antes do prazo para devolução do título da dívida.

814 Q738781

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Durante a vigência de um contrato de fiança, o credor Atílio concedeu prorrogação do prazo de pagamento da dívida (moratória) ao afiançado sem consentimento do fiador Jerônimo. Com esse ato por parte do credor, é correto afirmar que:

A deverá Jerônimo requerer a Atílio prorrogação do prazo de duração do contrato para se adequar à moratória concedida ao afiançado; B Jerônimo, ainda que solidário pelo pagamento da dívida perante Atílio, ficará desobrigado pela falta de consentimento com a moratória; C Jerônimo permanecerá obrigado pelo pagamento da dívida pelos 6 meses seguintes ao dia do vencimento; findo tal prazo ficará desobrigado; D caberá a Atílio decidir se Jerônimo ficará ou não desobrigado da fiança com a concessão da moratória; E Jerônimo poderá pedir a anulação do contrato porque é proibido ao credor conceder moratória ao afiançado.

815 Q738780

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Alfredo contraiu uma dívida com o Banco X e assinou uma cédula de crédito bancário com o aval de João. Em relação ao aval, é correto afirmar que o avalista:

A passa a ser o único responsável pelo pagamento, exonerando o avalizado Alfredo de responsabilidade; B responderá subsidiariamente pelo pagamento, na ausência de bens suficientes de Alfredo para pagar a dívida; C torna-se devedor solidário pelo pagamento perante o Banco X, podendo esse cobrar a dívida tanto dele quanto do avalizado; D não se obriga pelo pagamento porque é nulo aval prestado em favor de instituição financeira, caso do Banco X; E responderá pelo pagamento solidariamente com Alfredo, desde que esse celebre simultaneamente contrato de fiança com o Banco X.

816 Q738779

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Três Coroas Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. subscreveu nota promissória em favor do Banco Dois Irmãos S.A. com vencimento a dia certo. Após o vencimento, foi aceita uma proposta de moratória feita pelo devedor por 120 (cento e vinte) dias, sem alteração da data de vencimento indicada no título. O beneficiário exigiu dois avalistas simultâneos, e o devedor apresentou Montenegro e Bento, que firmaram avais em preto no título. Sobre esses avais e a responsabilidade dos avalistas simultâneos, assinale a afirmativa correta.

A Por ser vedado, no direito brasileiro, o aval póstumo, os avais simultâneos são considerados não escritos, inexistindo responsabilidade cambial dos avalistas. B O aval lançado na nota promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança, respondendo os avalistas subsidiariamente perante o portador. C O aval póstumo produz os mesmos efeitos do anteriormente dado, respondendo os avalistas solidariamente e autonomamente perante o portador. D O aval póstumo é nulo, mas sua nulidade não se estende à obrigação firmada pelo subscritor (avalizado), em razão do princípio da autonomia.

817 Q738778

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Para realizar o pagamento de uma dívida contraída pelo sócio M. Paraguaçu em favor da sociedade Iguape, Cananeia & Cia Ltda., o primeiro emitiu uma nota promissória à vista, com cláusula à ordem no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). De acordo com essas informações e a respeito da cláusula à ordem, é correto afirmar que

A a nota promissória, na omissão dessa cláusula, somente poderia ser transferida pela forma e com os efeitos de cessão de crédito. B a cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, sendo o endossante responsável pelo pagamento, salvo cláusula sem garantia. C a cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, porque a modalidade de vencimento da nota promissória é à vista. D tal cláusula implica a possibilidade de transferência do título por cessão de crédito, não respondendo o cedente pela solvência do emitente, salvo cláusula de garantia.

818 Q738776

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que determinada sociedade limitada constituída por três sócios, sendo um deles o sócio administrador, ainda não esteja com seu capital social totalmente integralizado. Nessa situação, a responsabilização

A deverá recair primeiramente sobre os sócios que ainda não tiverem integralizado suas quotas de capital social. B dos sócios restringir-se-á aos valores de suas quotas de capital. C dos sócios será subsidiária, devendo o sócio administrador ser responsabilizado em primeiro lugar. D será do sócio administrador, em razão de suas atribuições sociais. E será solidária em face da não integralização total do capital social.

819 Q738773

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2018

Banca: TRF 3ª Região - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assinale a alternativa CORRETA:

A O acionista controlador que aliena suas quotas sociais não pode concorrer com a sociedade pelo prazo de 4 anos. B O alienante do estabelecimento empresarial não pode concorrer com o comprador pelo prazo estabelecido no contrato, que poderá ser superior a 5 anos. C No contrato de distribuição, não é potestativa a cláusula que permite ao fabricante fixar o preço da mercadoria de acordo com suas tabelas. D A existência de dependência econômica do distribuidor em relação ao fornecedor autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

820 Q738772

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Leandro, Alcides e Inácio pretendem investir recursos oriundos de investimentos no mercado de capitais para constituir uma companhia fechada por subscrição particular do capital. A sociedade será administrada por Inácio e sua irmã, que não será sócia. Considerando-se o tipo societário e a responsabilidade legal dos sócios a ele inerente, assinale a afirmativa correta.

A Leandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o preço de emissão das ações por eles subscritas. B Leandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o valor das quotas por eles subscritas, mas solidariamente pela integralização do capital. C Leandro, Alcides e Inácio responderão ilimitada, solidária e subsidiariamente pelas obrigações sociais. D Leandro e Alcides responderão limitadamente até o preço de emissão das ações por eles subscritas, e Inácio, como administrador, ilimitada e subsidiaramente, pelas obrigações sociais.

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