em uma operação de cisão parcial, é possível prever que não haverá responsabilidade solidária entre a companhia cindida e a pessoa jurídica que receber parcela do seu patrimônio.

a cisão total é a operação pela qual uma sociedade empresária transfere para outra sociedade já existente a totalidade do seus ativos, permanecendo apenas com o seu passivo.

o credor da pessoa jurídica incorporada pode exercer o seu direito de crédito diretamente contra a incorporadora; entretanto, caso se sinta prejudicado pela operação, o credor poderá, a qualquer tempo, pleitear a anulação da operação.

na operação de fusão de sociedades, as sociedades pré-existentes só podem transferir para a nova sociedade resultante da fusão os seus passivos de natureza comercial.

em qualquer hipótese de cisão, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio de sociedade cindida responderão por todas as obrigações préexistentes, observado como limite o valor total dos ativos que lhes foram transferidos.

prevalecerá o voto do sócio mais antigo.

decidirá o juiz.

prevalecerá o voto do sócio mais recente.

a decisão ocorrerá por sorteio.

prevalecerá o voto do sócio que votou por último.

a sua validade está sujeita a prévia e expressa concordância de todos os credores do vendedor.

o adquirente responde por todas as dívidas do alienante, relativas ao estabelecimento, ainda que não contabilizadas.

se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento é passível de anulação por qualquer credor interessado.

o alienante fica legalmente co-obrigado ao pagamento de todas as dívidas assumidas pelo adquirente nos dois primeiros anos seguintes à celebração do contrato.

o proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; o cessionário fiduciário de direitos creditórios; e o credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.

o proprietário fiduciário; o credor pignoratício; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.

o credor garantido por penhor sobre títulos de crédito; o cessionário de direitos creditórios; credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.

o credor garantido por penhor sobre títulos de crédito; o cessionário de direitos creditórios; credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.

o proprietário fiduciário; o credor hipotecário cuja hipoteca não tenha sido levada à registro; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.

a sua exigibilidade em relação ao devedor principal (sacado) depende do prévio registro no cartório de protesto de títulos competente.

só pode ser emitida, se o crédito por ela representado for oriundo de relação de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços.

pode ser sacada para representar créditos relativos a contrato de mútuo.

a sua exigibilidade em relação ao endossante depende do esgotamento das tentativas de cobrança do crédito em relação ao devedor principal, na via judicial.

constitui título executivo, independentemente de qualquer outra formalidade, mesmo quando não aceita pelo sacado.

A intervenção pode ser decretada ex oficio pelo Banco Central do Brasil ou por solicitação dos administradores da instituição, quando verificadas as hipóteses de cabimento.

O Banco Central poderá cessar a intervenção se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa.

Independentemente de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.

Após a decretação da liquidação extrajudicial, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.

A inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação constitui um dos efeitos da decretação do regime de intervenção.

O emitente de uma letra de câmbio tem a mesma responsabilidade pelo pagamento do título que o emitente de uma nota promissória.

A cláusula “à ordem”, expressa no título, define a responsabilidade solidária de todos os garantidores do direito de crédito nele mencionado.

Para a validade do endosso é indispensável a prévia anuência do devedor original, a ser dada no próprio título ou em documento em separado.

O aval dado em uma nota promissória tem os mesmos efeitos da fiança prestada sem benefício de exoneração.

A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal independe do prévio protesto do título.

os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio; o bem empenhado pelo falido; e o bem em posse do falido que seja objeto de arrendamento mercantil.

o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.

a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio.

o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio.

o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem empenhado pelo falido; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.

a emissão de duplicata mercantil que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, corresponde a ilícito civil, sem conseqüências criminais.

emitida a letra de câmbio pelo sacador, nasce de imediato a obrigação cambial de pagamento do título ao sacado.

embora não admitam aceite, as notas promissórias podem ser emitidas com vencimento a certo termo da vista, devendo o credor, nessa hipótese, apresentar o título ao visto do emitente no prazo de um ano do saque.

o credor do cheque pode responsabilizar o banco sacado pela inexistência ou insuficiência de fundos disponíveis, dada a responsabilidade objetiva do estabelecimento bancário.

a divergência nos prazos ou nos preços ajustados com o vendedor não é motivo de recusa de aceite de uma duplicata mercantil pelo comprador.

o item I é verdadeiro, bem como o item III, sendo falso o item II, pois o negócio jurídico será válido, mesmo despido de sua validade como título de crédito.

o item I é verdadeiro, bem como o item II, sendo falso o item III, por ser vedada a concessão de aval parcial.

o item I é verdadeiro, sendo falsos os itens II e III, pois o negócio jurídico será válido, mesmo despido de sua validade como título de crédito e, quanto à garantia do pagamento do título de crédito, é vedada a concessão de aval parcial.

o item I é falso, pois o exercício do direito é literal mas sempre vinculado a causas subjacentes, sendo verdadeiros os itens II e III.

os itens I, II e III são falsos.