A respeito do regime jurídico das Nota Promissórias e Le...

O emitente de uma letra de câmbio tem a mesma responsabilidade pelo pagamento do título que o emitente de uma nota promissória.

A cláusula “à ordem”, expressa no título, define a responsabilidade solidária de todos os garantidores do direito de crédito nele mencionado.

Para a validade do endosso é indispensável a prévia anuência do devedor original, a ser dada no próprio título ou em documento em separado.

O aval dado em uma nota promissória tem os mesmos efeitos da fiança prestada sem benefício de exoneração.

A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal independe do prévio protesto do título.