Questões de Concurso de Direito Comercial / Empresarial

131 Q738760

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito, responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empresarial. O condenado por crime falimentar fica impedido de atuar como empresário individual ou mesmo de ser sócio em sociedade limitada, ainda que não exerça função de gerência ou de administração.

132 Q747771

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao direito falimentar, é correto afirmar que

A o juízo competente para julgar o pedido de falência é o do local do domicílio do credor. B a sentença declaratória é pressuposto material objetivo da falência. C cabe ao juiz analisar se o empresário se encontra em estado de insolvência. D as sociedades cooperativas estão sujeitas à falência. E o sujeito ativo da falência deverá ser, necessariamente, empresário.

133 Q738759

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial. Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.

A O juízo da sede do devedor. B O juízo do principal estabelecimento do devedor. C O juízo da sede ou de qualquer filial do devedor. D O juízo do principal estabelecimento ou da sede do devedor.

134 Q737845

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação. Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.

A O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial. B O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário. C O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida. D A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.

135 Q648068

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de ligações societárias, assinale a opção correta.

A A subsidiária integral é uma sociedade limitada ou anônima unipessoal. B Devido à sua natureza legal, as cooperativas não podem ser sócias de qualquer tipo societário. C Restringem-se às companhias os conceitos de sociedade controladora e controlada. D No consórcio para a execução de determinado empreendimento, a falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as demais contratantes.

136 Q648067

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade.

Nessa situação hipotética,

A com a decretação da falência, João Rios perdeu o direito de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar sem prévia comunicação ao juiz. B a decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo. C são quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios. D como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.

137 Q648071

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da recuperação judicial, assinale a opção correta.

A O juiz, mesmo tendo ultrapassado o prazo de dois anos da homologação do plano de recuperação judicial, deve, de ofício, decretar a falência do devedor, caso ele não o cumpra. B A ação de despejo proposta contra empresário que tem deferido o processamento da recuperação judicial deve ser suspensa pelo prazo de cento e oitenta dias. C A execução fiscal, deferido o processamento da recuperação judicial, não se suspende, mas serão da competência do juízo da recuperação os atos de alienação do patrimônio da sociedade. D O MP assumirá a legitimidade para impugnar o plano de recuperação judicial, caso nenhum credor o faça. E Se a assembleia geral de credores rejeitar o plano de recuperação judicial, o juiz devera determinar o arquivamento do processo, ficando vedado ao devedor fazer novo requerimento pelo prazo de dois anos.

138 Q648070

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de falência, assinale a opção correta.

A Segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios, na falência, são créditos quirografários qualquer que seja o seu valor. B O encerramento da falência tem por efeito a extinção de todas as obrigações do falido não satisfeitas no processo. C De acordo com a legislação brasileira, a situação falimentar do empresário se revela quando as dívidas excedem a importância de seu patrimônio. D Um empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante a apresentação de certidão da junta comercial, para requerer a falência de outro empresário. E O MP terá legitimidade para propor ação para anular atos praticados pelo falido em fraude a credores caso, no prazo de três anos da decretação da falência, os credores ou o administrador não a proponham.

139 Q585145

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens que se seguem. Aberto um processo de falência, as ações em que se demande quantia ilíquida contra o falido permanecerão sendo processadas no juízo original da ação.

140 Q585144

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens que se seguem. Se a falência for decretada por sentença em processo de falência, todos os bens do falido tornar-se-ão indisponíveis, mesmo aqueles que façam parte das atividades normais do devedor, se autorizada a continuação provisória destas.

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