Para a devolução em dobro do débito pago indevidamente, Antônio deverá comprovar a existência de má-fé da concessionária.

Mesmo que fosse comprovado o inadimplemento de Antônio, a concessionária não poderia interromper o fornecimento de energia elétrica, em face da essencialidade do serviço prestado.

A comprovação de que a interrupção do fornecimento de energia se deu em virtude de culpa exclusiva de terceiro não exclui a responsabilidade da concessionária.

O pedido de declaração de abusividade do aumento tarifário possui natureza de direito ou interesse difuso.

A cobrança não caracteriza vício de serviço, devendo ser afastado o prazo decadencial previsto no CDC para o ajuizamento da ação judicial.

A medida antidumping estabelece a tarifação pecuniária imposta a mercadorias, produtos ou bens importados, comercializados com preço considerado sob margem de dumping.

A medida antidumping, quando aplicada pela autoridade comercial, traduz-se em fator pecuniário de composição de valores entre o preço de exportação do produto estrangeiro e o respectivo valor da mercadoria similar ou concorrente, oriunda da indústria nacional.

As medidas de salvaguarda, que devem ser transparentes e permanentes, visam à defesa da indústria e da produção doméstica, diante de exportações de mercadorias qualitativamente superiores ou com valores inferiores aos do produtor nacional.

As medidas compensatórias visam contrabalançar o subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país do exportador, para a fabricação ou transporte de qualquer produto cuja entrada no Brasil cause dano à indústria doméstica.

Os direitos compensatórios poderão ser cobrados em caráter retroativo.

Junta Comercial e Registro Civil de Pessoa Jurídica.

Registro Civil de Pessoa Jurídica e Departamento Nacional de Registro do Comércio.

SINREM e Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Junta Comercial e Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade.

o conjunto de bens que se toma como unidade por decisão do titular.

o conjunto de bens unificados por disposição legal.

o conjunto de ativos, materiais e imateriais destinados ao exercício da empresa.

o grupo de pessoas que trabalham no local em que se situa o estabelecimento.

o conjunto de bens e pessoas necessários para o exercício da empresa.

repressão à concorrência desleal;

forma de ajuda de custo que acresce ao salário nominal.

contratos socialmente típicos.

forma de verba de representação.

negócio indireto entre o titular e outros estabelecimentos.

forma de crédito documentado.