Questões de Concurso de Direito Empresarial (Comercial)

391 Q990285

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Anônima

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, consiste numa subsidiária integral a companhia

A cujo capital social se acha completamente integralizado. B cujo capital social é dividido exclusivamente em ações ordinárias. C que tem como único acionista sociedade brasileira. D controlada por sociedade que detém mais da metade das suas ações com direito de voto, ainda que a maioria das suas ações preferenciais seja detida por terceiros. E cujos quadros administrativos são integralmente coincidentes com os da companhia controladora, inclusive no âmbito do conselho de administração, se houver.

392 Q990284

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo a ordem de classificação dos créditos aplicável à falência do empresário, as multas tributárias preferem aos créditos

A quirografários e subordinados. B gravados com direito real de garantia e subordinados. C derivados da legislação trabalhista que excederem 150 salários-mínimos por trabalhador. D subordinados e aos juros vencidos após a decretação da falência. E quirografários e aos juros vencidos após a decretação da falência.

393 Q990283

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Estabelecimento empresarial Teoria Geral do Direito Empresarial + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o Código Civil, o preposto

A não pode, salvo mediante autorização expressa ou tácita, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida. B não pode, salvo apenas mediante autorização expressa, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida. C pode, salvo apenas se expressamente proibido de fazê-lo, negociar por conta própria ou de terceiro, bem como participar, direta ou indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida. D pode, salvo se expressa ou tacitamente proibido de fazê-lo, negociar por conta própria ou de terceiro, bem como participar, direta ou indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida. E não pode, ainda que mediante autorização expressa, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

394 Q990226

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Aspectos gerais do Direito Societário

Ano: 2022

Banca: IBADE

Uma empresa do ramo alimentício foi dissolvida sem cumprir as formalidades legais, caracterizando-se por uma dissolução irregular, tendo o fisco ajuizado ação contra o sócio administrador. Este se defendeu afirmando que entrou no quadro societário após a formação do débito que está sendo cobrado, portanto, o redirecionamento não poderia recair contra ele, já que, no momento do fato gerador, ele não era sócio. Sobre o caso exposto, cabe à Administração Pública:

A ajuizar ação contra o atual sócio administrador da empresa por se tratar de uma dissolução irregular, visto que detém poderes de administração. B ajuizar ação contra o atual sócio administrador, tendo ele poder de administração ou não. C ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa, visto que o débito foi constituído antes da entrada do novo sócio. D ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa, embora tenha se retirado regularmente e não deu causa à sua posterior dissolução irregular. E ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa e não contra o atual administrador, mesmo que ele tenha poder de administração na data em que se foi configurada ou presumida a dissolução irregular.

395 Q990211

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Anônima

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com a lei de regência das sociedades anônimas, o saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar

A não poderá ultrapassar o capital social, sendo que, atingindo esse limite, a assembleia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. B não poderá ultrapassar o capital social, sendo que, atingindo esse limite, a Diretoria ou o Conselho de Administração, se houver, deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. C poderá ultrapassar o capital social, desde que haja previsão no estatuto social, sendo que, atingindo esse limite, a Diretoria ou o Conselho de Administração, se houver, deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. D poderá ultrapassar o capital social, desde que não haja vedação no estatuto social, sendo que, atingindo esse limite, a assembleia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. E poderá ultrapassar o capital social, independentemente de previsão no estatuto social, sendo que, atingindo esse limite, a assembleia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.

396 Q990210

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Anônima

Ano: 2022

Banca: FCC

Na sociedade anônima, as reservas de capital poderão ser utilizadas, entre outras finalidades, para

A custear as despesas de emissão de bônus de subscrição. B garantir o pagamento das debêntures. C pagamento de dividendos a ações ordinárias. D incorporação ao capital social. E viabilizar programa de demissão voluntária dos trabalhadores.

397 Q990209

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com a atual redação da lei de recuperação de empresas e falências (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), é

A vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida. B permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada da sociedade falida, mesmo que não sejam controladores ou administradores. C permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada da sociedade falida, desde que também sejam controladores e administradores. D permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada da sociedade falida, desde que também sejam controladores ou administradores. E permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mesmo que não sejam sócios.

398 Q990208

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Operações societárias

Ano: 2022

Banca: FCC

Obedecidas as exigências legais, procedeu-se à fusão de duas sociedades limitadas. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a fusão implica a extinção

A da sociedade cujo capital social for menor, incorporando-se a sociedade extinta à remanescente, que sucederá a primeira nos direitos e obrigações. B de qualquer uma das duas sociedades, segundo for determinado no protocolo de fusão, incorporando-se a sociedade extinta à remanescente, que sucederá a primeira nos direitos e obrigações. C da sociedade cujo capital social for menor, incorporando-se a sociedade extinta à remanescente, que não sucederá a primeira nos direitos e obrigações, exceto as de natureza trabalhista e tributária. D de qualquer uma das duas sociedades, segundo for determinado no protocolo de fusão, incorporando-se a sociedade extinta à remanescente, que não sucederá a primeira nos direitos e obrigações, exceto as de natureza trabalhista e tributária. E de ambas as sociedades, que se unem para formar nova sociedade, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

399 Q990207

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário A empresa Teoria Geral do Direito Empresarial + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo a atual redação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nele previsto a pessoa jurídica

A de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte. B constituída sob a forma de cooperativa de consumo. C constituída sob a forma de sociedade por ações. D que participe do capital de outra pessoa jurídica. E cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

400 Q990206

Direito Empresarial (Comercial) Estabelecimento empresarial Teoria Geral do Direito Empresarial

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o Código Civil, o estabelecimento do empresário

A não pode ser objeto de usufruto B não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. C só pode ser alienado por instrumento público. D pode ser objeto de arrendamento, que não impede o arrendante de fazer concorrência ao arrendatário, salvo se expressamente proibido de fazê-lo pelo contrato. E pode ser objeto unitário de negócios jurídicos translativos, mas não constitutivos.

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