Questões de Concurso de Direito Eleitoral

231 Q744023

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:

A A rejeição da queixa-crime por ilegitimidade de parte do querelante obstará a instauração da ação penal por denúncia do Ministério Público. B Das sentenças de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias. C Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para interrogatório do acusado, seguindo-se a apresentação de defesa prévia no prazo de 3 dias. D É sempre obrigatória, sob pena de nulidade, por ocasião do oferecimento da denúncia, a apresentação do rol de testemunhas. E Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro Promotor para oferecê-la.

232 Q744022

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

A do julgamento do recurso interposto da sentença que julgou procedente a representação. B da instauração da representação pela prática de abuso do poder econômico. C da sentença que julgou procedente a representação. D da eleição em que ocorreu o abuso do poder econômico. E do trânsito em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade.

233 Q744009

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É VEDADA a

A manifestação individual e silenciosa de eleitor por candidato, relevada pelo uso de broches e adesivos no dia das eleições. B divulgação na imprensa escrita de propaganda eleitoral paga até a antevéspera das eleições. C contratação direta de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais. D realização de prévias partidárias e a sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais. E veiculação da propaganda eleitoral em cavaletes montados em praça pública.

234 Q744008

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na propaganda gratuita na televisão, um candidato a deputado distrital difamou um jornalista, que não é candidato a nenhum cargo, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Foi deferido o direito de resposta. Nesse caso,

A o autor da ofensa pode opor a exceção da verdade. B o deferimento do direito de resposta excluiu a ocorrência do delito de difamação. C o fato constitui crime eleitoral punido com detenção e multa. D somente se procede mediante queixa, por tratar-se de crime de ação exclusivamente privada. E não há crime eleitoral, porque a ofensa foi praticada contra pessoa que não é candidato.

235 Q744005

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada

A pela internet será apreciada pelo Juiz Eleitoral em decisão irrecorrível. B por qualquer meio de comunicação é assegurado aos candidatos, mas vedado aos partidos políticos e coligações. C pela imprensa escrita deve ser pleiteada na Justiça Comum e não na Justiça Eleitoral. D na programação normal das emissoras de rádio e televisão, quando deferido, será exercido em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto. E no horário eleitoral gratuito deverá ser pedido no prazo de 72 horas contado da divulgação da ofensa.

236 Q743993

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da fusão de partidos políticos, considere:

I. A existência legal do novo partido terá início com a homologação do pedido de fusão pela Justiça Eleitoral.

II. Os votos por eles obtidos na última eleição para Câmara dos Deputados serão desconsiderados para todos os efeitos legais.

III. Os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III. B I e II. C I e III. D II e III. E I.Q

237 Q743982

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Código Eleitoral dispõe que

A quatro de seus membros são ministros do Supremo Tribunal Federal. B não podem dele fazer parte cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último. C não podem fazer parte dele cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o sexto grau. D dois de seus membros são desembargadores do Tribunal de Justiça. E elegerá para seu presidente um de seus membros, dentre os ministros oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

238 Q743981

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A respeito das juntas eleitorais, as autoridades e agentes policiais

A não podem ser nomeados como membros, escrutinadores ou auxiliares. B têm prioridade na nomeação como membros, escrutinadores ou auxiliares. C só podem atuar como membros se expressamente autorizados pelo superior hierárquico imediato. D atuam como membros desde que haja requisição da Justiça Eleitoral. E não podem ser nomeados como membros, salvo deliberação do Juiz Eleitoral, após parecer do Ministério Público Eleitoral.

239 Q743980

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o previsto na Lei Federal no 4.737/1965 (Código Eleitoral), as juntas eleitorais

A têm como atribuição apurar, no prazo de 2 (dois) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob sua jurisdição. B possuem, em sua composição, 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade, sendo que tais cidadãos não poderão ser autoridades ou agentes policiais, nem funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo. C são competentes para expedir títulos eleitorais, conceder transferência de eleitores e determinar a inscrição ou exclusão de eleitores. D serão sempre presididas por um juiz eleitoral, não podendo haver mais de uma junta por Zona Eleitoral. E não mais são competentes para expedir os diplomas nas eleições municipais, desde o advento do voto eletrônico em substituição ao voto manual.

240 Q743974

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

É correto afirmar que a inelegibilidade

A alcança aqueles que não estejam filiados a partido político há, pelo menos, um ano antes da eleição. B de candidato a presidente da República se estende ao candidato a vice-presidente da República. C pode ser reconhecida de ofício pela justiça eleitoral nos processos de registro de candidatura. D obsta temporariamente a capacidade eleitoral ativa dos candidatos. E abrange, por força constitucional, os analfabetos, os semianalfabetos, os conscritos e os estrangeiros.

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