Questões de Concurso de Direito Eleitoral

851 Q743867

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Os crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais serão processados e julgados

A por juiz eleitoral de outra zona eleitoral. B pelo Tribunal Superior Eleitoral, após instrução realizada pela Corregedoria Regional Eleitoral à qual esteja vinculado o magistrado processado. C pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que o magistrado processado exerce a sua jurisdição. D pelo Tribunal de Justiça, se o juiz eleitoral processado for Juiz de Direito, e pelo Tribunal Regional Federal, se o juiz eleitoral processado for Juiz Federal. E pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo recurso ao Supremo Tribunal Federal.

852 Q743855

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do processo de registro de candidatura, é correto afirmar que

A a Carteira Nacional de Habilitação não gera presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura. B pode ser examinado o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor. C a comprovação do cumprimento regular do parcelamento do pagamento de multa eleitoral pelo candidato após o pedido de registro, mas antes do respectivo julgamento, afasta a ausência de quitação eleitoral. D a comprovação do cumprimento regular do parcelamento do pagamento de multa eleitoral pelo candidato após o pedido de registro, mas antes do respectivo julgamento, afasta a ausência de quitação eleitoral. E é obrigatória a formação de litisconsorte passivo necessário entre o candidato cujo registro foi impugnado e o partido a que pertence.

853 Q743852

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Mauro foi eleito e diplomado deputado estadual.

No dia da diplomação, o Partido Político Alfa, cujos candidatos a deputado estadual não foram eleitos, descobriu que Mauro tinha apenas 19 anos de idade, o que não fora suscitado por ninguém, em nenhum momento do processo eleitoral.

O Partido Político Alfa solicitou que seu advogado se pronunciasse sobre a medida a ser adotada e se ela teria, como efeito imediato, a extinção do mandato eletivo atribuído a Mauro.

Assinale a opção que apresenta a resposta do advogado.

A Poderia ser manejado o recurso contra a expedição de diploma. B Poderia ser ajuizada a ação de impugnação de mandato eletivo. C Poderia ser ajuizada ação de impugnação de registro. D Poderia ser instaurada investigação judicial eleitoral. E Não poderia ser adotada nenhuma medida.

854 Q743849

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando

A houver negativa de vigência de normas partidárias. B o acórdão decidir sobre pedido de medida liminar. C houver violação do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral. D o acórdão violar legislação municipal ou estadual. E forem proferidas contra expressa disposição de lei federal.

855 Q743845

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A candidatura de Tício a Prefeito Municipal foi impugnada e essa impugnação foi acolhida pelo Juiz Eleitoral. Tício interpôs recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. Nesse caso, Tício

A poderá participar da eleição e, se eleito, ser diplomado e empossado. B não poderá participar da eleição, pois os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo. C poderá fazer campanha, mas não poderá figurar como candidato na urna eletrônica. D poderá participar da eleição, mas, se eleito, não poderá ser diplomado. E poderá participar da eleição e, se eleito, ser diplomado, mas não poderá tomar posse.

856 Q743844

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Segundo o Código Eleitoral, havendo a suspensão dos direitos políticos, o título eleitoral

A fica imediatamente suspenso até que cesse a causa de suspensão. B fica suspenso somente a partir do trânsito em julgado de condenação criminal e enquanto durarem os seus efeitos. C é válido, não podendo, contudo, o eleitor exercer os seus direitos políticos, ativos e passivos. D fica cancelado a partir da condenação criminal transitada em julgado e enquanto duraram os seus efeitos. E é válido, não podendo, contudo, o eleitor se candidatar a cargo eletivo.

857 Q743815

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A apelação criminal eleitoral deverá ser

A recebida exclusivamente no efeito devolutivo. B recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória. C recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente. D interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença. E interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.

858 Q743812

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral

A pode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado. B deve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias, contados da diplomação do governador. C gera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única. D tem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC. E deverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será sigiloso.

859 Q743808

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto às permissões e vedações no dia da eleição, assinale a alternativa correta.

A Candidatos e partidos têm até o dia da eleição para arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até essa data. B É permitida, quanto à propaganda eleitoral, a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet. C É vedado o funcionamento do comércio, mesmo que os estabelecimentos que funcionarem neste dia proporcionem efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o direito e o dever do voto. D É vedada a manifestação individual mesmo que silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato. E É permitida a divulgação, a qualquer momento, das pesquisas eleitorais realizadas, inclusive, na data da eleição, durante o horário de votação.

860 Q743807

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Na legislatura imediatamente seguinte às eleições de 2018, terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que obtiverem nas eleições para a Câmara dos Deputados,

A no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos onze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. B no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos nove deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. C no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos treze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. D no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. E no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas e tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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