Questões de Concurso de Direito Eleitoral

351 Q644828

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

A O partido poderá inscrever candidato para a eleição mesmo que não tenha diretório registrado na circunscrição em que ocorrerá o pleito. B Servidor do tribunal regional eleitoral que exercer atividade partidária ficará sujeito à pena de demissão. C Contra a apuração da votação cabe recurso ao tribunal regional eleitoral, ainda que não tenha havido prévia impugnação perante a junta eleitoral, no ato de apuração. D O número de juízes de tribunal regional eleitoral poderá ser elevado para até nove ou reduzido ao mínimo de seis, mediante proposta do T S E. E Toda propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos, os quais responderão solidariamente pelos excessos cometidos por seus candidatos e pelos candidatos de sua coligação.

352 Q644827

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Código Eleitoral dispõe que, além dos TREs, são órgãos da justiça eleitoral

A o TSE, as juntas eleitorais, os juízes eleitorais e os cartórios eleitorais. B o TSE, as juntas eleitorais e os locais destinados a votação eleitoral. C as juntas eleitorais e os cartórios eleitorais. D o TSE, as juntas eleitorais e os juízes eleitorais. E as juntas eleitorais, os juízes eleitorais e os locais destinados a votação eleitoral.

353 Q644826

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No transcorrer do processo eleitoral, será designado, para cada zona eleitoral, um juiz de direito em efetivo exercício e cumprimento de suas competências. A legislação pertinente determina que, entre outras atribuições, compete a esses magistrados

A designar os locais das seções eleitorais até trinta dias antes das eleições. B ordenar o registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, além de comunicar tal fato, por ofício, à zona eleitoral de cada candidato. C fornecer, aos que não votarem por motivo justificado, certificado de ciência e da guia de recolhimento de multa no patamar mínimo legal. D receber a lista dos membros das mesas receptoras indicados pelo respectivo TRE, assim como nomeá-los definitivamente pelo menos cinco dias antes da eleição. E cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e do respectivo TRE.

354 Q644825

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção correta.

A Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político. B Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões. C As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros. D As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE. E Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.

355 Q644822

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Justiça Eleitoral é sui generis, na medida em que, além do exercício da função jurisdicional, é dotada da função administrativa, da função normativa e da função consultiva. Sobre as funções da Justiça Eleitoral,

A a função normativa permite a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato com vistas a dar execução ao Código Eleitoral. B a função administrativa autoriza que a Justiça Eleitoral atue apenas na gestão de seu corpo de funcionários e defina suas regras de funcionamento, tais como atendimento ao público nas zonas eleitorais. C a função consultiva permite que a Justiça Eleitoral responda, em caráter abstrato e fora do período eleitoral, a perguntas formuladas por qualquer interessado relacionadas à aplicação da lei eleitoral. D as respostas a Consultas formuladas perante o Tribunal Superior Eleitoral − TSE resultam em ato normativo, em tese, sem efeitos concretos, podendo ser invocadas, em reclamação, no caso de uma decisão de juiz eleitoral de primeira instância estar em desacordo com o teor da resposta à Consulta. E a função normativa autoriza o juiz eleitoral a promover o alistamento dos eleitores, a expedição de títulos eleitorais e a designação dos locais de votação.

356 Q644815

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Osmar é advogado e, como nunca atuou na área do Direito Eleitoral, tem uma dúvida que deseja esclarecer sobre a competência dessa Justiça Especializada. Para isso, examinou o Código Eleitoral e constatou que compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas

A em tese apenas por partido político. B em tese por qualquer advogado que esteja em dúvida quanto à vigência e interpretação da lei eleitoral. C sobre casos concretos por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. D sobre casos concretos por qualquer advogado que esteja em dúvida quanto à vigência e interpretação da lei eleitoral. E em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

357 Q644814

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Jailton, em razão do momento político vivido pelo Brasil, aprofundou-se nos estudos do Direito Eleitoral. Ao consultar a legislação verificou que são órgãos da Justiça Eleitoral:

A o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais e as Juntas Eleitorais, apenas. B o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais, apenas. C o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais; as Juntas Eleitorais e os Juízes Eleitorais. D o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, apenas. E os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais, apenas.

358 Q644813

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 25 e 26, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral. De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, quando não determinada por disposição constitucional ou legal, e processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais são competências

A do Tribunal Superior Eleitoral. B dos Tribunais Regionais Eleitorais. C dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente. D do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente. E dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

359 Q644811

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os delegados indicados pelos partidos políticos e credenciados no TRE são responsáveis, entre as funções estabelecidas no Código Eleitoral, pelo(a)

I acompanhamento dos processos de inscrição.

II exclusão de eleitor inscrito ilegalmente, desde que o encaminhe para o cartório eleitoral para que este faça sua defesa pessoal em relação à referida sanção.

III exame, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, dos documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo deles tirar cópias ou fotocópias.

IV requerimento aos juízes eleitorais do registro de delegado auxiliar para acompanhar os processos de inscrição.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos. B Apenas os itens I e III estão certos. C Apenas os itens II e IV estão certos. D Apenas os itens III e IV estão certos. E Todos os itens estão certos.

360 Q644810

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nos procedimentos de prestação de contas referente à destinação das verbas recebidas pelos partidos políticos, há erros que podem ser ignorados pelo órgão controlador de contas. Esses são os chamados erros

A hierárquicos. B materiais. C estatutários. D percentuais. E destinatários.

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