Questões de Concurso de Direito Eleitoral

351 Q644808

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca de prestação de contas dos gastos de campanha.

A Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser utilizada na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e educação política. B O uso, na campanha, de recursos provenientes de conta outra que não aquela aberta com essa finalidade específica implica as sanções de advertência ao candidato e multa. C A inobservância do prazo para a prestação de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar. D Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a criar um sítio eletrônico na rede mundial de computadores, para declarar os recursos recebidos nas suas campanhas em até setenta e duas horas do seu recebimento. E O critério que autoriza a utilização do sistema simplificado de prestação de contas é apenas a reduzida movimentação financeira do candidato.

352 Q644807

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Relativamente às condições para criação, funcionamento e financiamento dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A A mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário, a ocorrência de grave discriminação política e pessoal e a filiação a um partido recém-criado são justa causa para desfiliação dos detentores de mandato. B A maior parte dos recursos do Fundo Partidário é distribuída aos partidos políticos na proporção das cadeiras conquistadas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devendo ser consideradas, em qualquer hipótese, as mudanças de filiação partidária. C Ao menos 25% dos recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. D O tempo de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, para propaganda partidária, é distribuído proporcionalmente ao número de votos que cada partido tiver angariado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. E As listas de apoio à criação de um novo partido, para fins de registro do estatuto da nova sigla no Tribunal Superior Eleitoral, deverão ser assinadas por um percentual mínimo de eleitores já filiados a partidos políticos.

353 Q644806

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização de partidos políticos, assinale a opção correta.

A Desde que haja disposição estatutária nesse sentido, partidos poderão aceitar como filiados menores de dezesseis anos de idade. B O partido político que promover o conflito entre grupos de cidadãos brasileiros poderá sofrer o cancelamento do seu registro civil. C O processo de fusão de partidos exige a elaboração conjunta de estatutos e programas por parte dos órgãos de direção dos partidos envolvidos. D Não incidem restrições legais sobre a fusão ou incorporação de partidos políticos. E É vedado aos partidos políticos estabelecer nos seus estatutos prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei para fins de candidaturas a cargos eletivos.

354 Q644803

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O fato de um partido político ter sido beneficiado recentemente com novos recursos de fundo partidário significa que ele está

A com as contas partidárias do ano anterior ao recebimento dos recursos devidamente aprovadas. B obrigado a observar a Lei de Licitações para aplicar os referidos recursos. C proibido de utilizar os recursos para realizar pagamento de despesas com alimentação em restaurantes ou lanchonetes. D habilitado a utilizar gratuitamente escolas públicas para a realização de suas convenções. E com o estatuto registrado no TSE e constituído regularmente como pessoa jurídica de direito público.

355 Q644801

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

A A fusão de dois partidos não é causa para o cancelamento de seus registros originais junto ao ofício civil e ao tribunal regional eleitoral. B O detentor de mandato eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato. C A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo Ministério Público. D Para ter acesso gratuito à televisão, o partido deve ter registrado seu estatuto no tribunal regional eleitoral. E O requerimento do registro de partido deve ser dirigido a cartório do registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado de registro.

356 Q644797

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os partidos deverão escolher os candidatos e deliberar sobre as coligações no período de

A vinte de julho a cinco de agosto do ano em que se realizarem as eleições. B dezesseis de julho a cinco de agosto do ano em que se realizarem as eleições. C cinco de julho a cinco de agosto, um ano antes de se realizarem as eleições. D dezesseis de julho a quinze de agosto do ano em que se realizarem as eleições. E vinte de julho a quinze de agosto, dois anos antes de se realizarem as eleições.

357 Q644796

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a partidos políticos, assinale a opção correta.

A O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais. B Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária. C Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido. D Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral. E Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.

358 Q644795

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

A O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna. B Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político. C Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral. D A ação do partido é exercida de acordo com seu estatuto e programa, podendo haver subordinação da agremiação a entidade estrangeira, desde que expressamente consignado em referidos documentos. E É vedada a fusão de partidos políticos.

359 Q644794

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na legislação que rege as eleições, assinale a opção correta.

A As normas para a escolha dos candidatos e para a formação de coligações estão estabelecidas taxativamente na lei, em numerus clausus. B O requisito de idade mínima de dezoito anos como condição de elegibilidade é verificado tendo por referência a data da posse no cargo pretendido. C Os partidos políticos dentro da mesma circunscrição podem celebrar coligações para eleição majoritária, para eleição proporcional ou para ambas. D Nas eleições majoritárias, consideram-se válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias. E Candidatos filiados a qualquer partido podem inscrever-se nas chapas de coligação.

360 Q644793

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Claudionor candidata-se à Presidência da República, Heriberto à Câmara dos Deputados e Lucimara à Assembleia Legislativa do seu Estado, por partidos políticos distintos, mas unidos em regular coligação. Nessa situação, Claudionor concorrerá

A com o número de qualquer um dos partidos que compõem a coligação pela qual ele se candidata; Heriberto com o número de qualquer dos partidos componentes da coligação pela qual se candidata acrescido de três algarismos à direita; e Lucimara, com o número do partido de qualquer dos partidos componentes da coligação pela qual se candidata acrescido de quatro algarismos à direita. B com o número de qualquer um dos partidos que compõem a coligação pela qual ele se candidata; Heriberto com o número do partido ao qual está filiado, acrescido de dois algarismos à direita; e Lucimara, com o número do partido a que está filiada acrescido de três algarismos à direita. C o número de qualquer um dos partidos que compõem a coligação pela qual ele se candidata; Heriberto com o número do partido ao qual está filiado, acrescido de dois algarismos à direita; e Lucimara, com o número do partido a que está filiada acrescido de três algarismos à direita. D com o número identificador do partido ao qual está filiado; Heriberto com o número do partido ao qual está filiado, acrescido de dois algarismos à direita; e Lucimara, com o número do partido a que está filiada acrescido de três algarismos à direita. E com o número identificador do partido ao qual estiver filiado; Heriberto com o mesmo número com o qual concorre Claudionor, acrescido de dois algarismos à direita; e Lucimara com o mesmo número do partido de Claudionor, acrescido de três algarismos à direita.

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