Governador e Vice-Governador de Estado.

o Senado Federal, e a Câmara dos Deputados.

a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

Presidente e Vice-Presidente da República.

Prefeito Municipal e para as Câmaras Municipais.

a soma dos votos válidos a candidatos de cada partido ou coligação, mais os votos da respectiva legenda.

a divisão do número total de votos válidos pelo número de lugares na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais.

a divisão pelo quociente eleitoral do número de votos válidos alcançados pela legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

a divisão do número total de votos, incluindo os votos em branco, pelo número de lugares na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais.

a divisão do número total de votos, incluindo os votos em branco e os votos nulos, pelo número de lugares na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais.

somente poderá votar no Cartório Eleitoral correspondente ao seu domicílio.

não poderá votar.

poderá votar em qualquer Seção da circunscrição eleitoral.

somente poderá votar no Tribunal Regional Eleitoral.

será admitido a votar, desde que seja inscrito na Seção e conste da respectiva pasta a sua folha individual de votação.

cada Seção Eleitoral terá uma Mesa Receptora para cada 300 eleitores.

cada Seção Eleitoral terá no mínimo 300 eleitores.

a cada Seção Eleitoral corresponde uma Mesa Receptora de votos.

cada Seção Eleitoral terá no máximo 1.500 eleitores e 5 Mesas Receptoras.

não haverá, nas capitais, limite mínimo nem máximo de eleitores integrantes de cada Seção Eleitoral.

cabe agravo de instrumento.

não cabe recurso.

cabe recurso ordinário.

cabe reclamação.

só cabe pedido de reconsideração.

a proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro.

a organização paramilitar.

a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.

a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

pode ter caráter estadual ou municipal, desde que exerça suas atividades de acordo com seu estatuto e seu programa.

adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

tem direito à exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, independentemente do registro no Tribunal Superior Eleitoral.

tem autonomia para definir sua estrutura interna, mas a sua organização é regulamentada pela Justiça Eleitoral.

é pessoa jurídica de direito privado e as pessoas a ele filiadas têm iguais direitos e deveres.

a Justiça Eleitoral não pode investigar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário, em razão da autonomia administrativa dos partidos políticos.

os partidos políticos não necessitam prestar contas à Justiça Eleitoral das despesas realizadas com o Fundo Partidário.

serão destinados pelos partidos políticos, no mínimo 20% do total recebido, para a criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

os recursos dele oriundos, até 80%, podem ser aplicados no pagamento de pessoal.

não pode ser constituído por doações de pessoas físicas ou jurídicas, mas somente por dotações orçamentárias da União.

considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.

é facultado aos partidos políticos estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas a candidaturas a cargos eletivos.

os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação.

I, II e IV.

I, II e III.

I e IV.

II e III.

II, III e IV.