É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO se incluindo dentre os seus preceitos
a proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro.
a organização paramilitar.
a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.
a prestação de contas à Justiça Eleitoral.
o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
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