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Q287950
A ação de impugnação de mandato eletivo
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Q287947
Um dos candidatos a Prefeito Municipal de determinado município teve o pedido de registro impugnado, tendo o Juiz Eleitoral, afinal, declarado a sua inelegibilidade. A decisão transitou em julgado e o registro do referido candidato foi cancelado após o termo final do prazo de registro. Nesse caso,
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Q287955
NÃO se inclui dentre os documentos que devem instruir o pedido de registro de candidatos:
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Q287952
O instrumento processual que tem como objetivo impedir que o cidadão possa disputar o pleito eleitoral, obstando sua passagem da condição de pré-candidato à de candidato, é:
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Q287949
Julgue os itens a seguir, a respeito de elegibilidade e inelegibilidade.
Eventual representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, não tem o condão de atingir candidato já diplomado.
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Q287948
Julgue os itens a seguir, a respeito de elegibilidade e inelegibilidade.
Tanto a simulação quanto o desfazimento de vínculo conjugal ou de união estável com o intuito de evitar caracterização de inelegibilidade, assim reconhecidos por órgão judicial colegiado, geram o reconhecimento de inelegibilidade para qualquer cargo.
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Q287427
O prazo para interposição de recurso da decisão do Juiz Eleitoral que rejeitar impugnação de registro de candidato a Prefeito Municipal e do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que confirmar a decisão de primeiro grau é de
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Q287557
Acerca do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e considerando as disposições do Código Eleitoral, assinale a opção incorreta.
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Q287946
Têm legitimidade para formular impugnação a pedido de registro de candidatura
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Q287945
Publicado o pedido de registro de candidato,