O princípio da irrenunciabilidade expõe a noção de que todos os atos de despojamento patrimonial praticados por trabalhadores, durante a vigência das relações de emprego, estão gravados com nulidade absoluta.

O princípio da primazia da realidade estabelece que o real conteúdo da relação jurídica é determinado pelo que se observa no dia-a-dia da execução do contrato de trabalho, razão pela qual nenhuma irregularidade há no pagamento de salário em quantia inferior à inicialmente pactuada, desde que essa realidade tenha sido sempre vivenciada pelos contratantes.

O princípio da proteção determina que as regras legais trabalhistas sejam interpretadas de forma a possibilitar os melhores resultados aos trabalhadores.

O princípio da continuidade da relação de emprego gera a presunção de que o trabalhador tem interesse na preservação do contrato de trabalho, fonte de sua subsistência, pelo que não se pode presumir, sem quaisquer outros elementos, a ocorrência de resilições contratuais por iniciativa de empregados.

O princípio da inalterabilidade contratual em prejuízo do operário não é aplicável quando o empregador, enfrentando dificuldades econômicas, obtém concordata.

Atingindo o trabalhador a idade de 70 anos, terá acesso automático ao FGTS, independentemente de estar ou não empregado.

A extinção normal do contrato a termo, inclusive quando firmado por trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, autoriza o acesso aos depósitos do FGTS.

A declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e empresa pública, decorrente da ausência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não gera direito ao saque do FGTS.

Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV, terá direito ao saque do FGTS, ainda que a moléstia decorra da utilização de drogas injetáveis

Tratando-se de trabalhador avulso, por período igual ou superior a 90 dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional, viabiliza o acesso ao FGTS.

O estágio deve ser formalizado em termo de compromisso firmado entre o estudante e a parte concedente, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino.

Ainda que o estágio não crie vínculo de emprego, a concessão de bolsa ou qualquer outra forma de contraprestação, aliada ao cumprimento de horário certo e específico, compatível com o horário de funcionamento da instituição concedente, determinará o reconhecimento da relação de emprego.

Apenas será válido o estágio quando realizado em unidade que tenha condição de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário.

É obrigatória a celebração de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, pela instituição de ensino ou pela entidade pública ou privada concedente da oportunidade do estágio.

A obtenção e a realização de estágio não estão condicionadas ao pagamento de qualquer taxa pelo estudante.

A empresa individual ou coletiva que admite trabalhadores como empregados, dirigindo suas atividades e com eles dividindo os riscos do empreendimento.

As associações recreativas que, mesmo não objetivando lucro, contratam trabalhadores avulsos.

Os profissionais liberais que atuam em suas próprias residências, contando com o auxílio de secretárias.

Solidário a empresa que, embora não contratando trabalhadores como empregados, integra o mesmo grupo econômico de outra, que conta com o auxílio de empregados.

O tomador de serviços eventuais prestados em atividades necessárias aos melhores resultados de seu empreendimento.

O trabalhador que presta serviços habituais, onerosos e subordinados a determinada instituição de beneficência, mantida com contribuições e doações de terceiros.

A costureira que presta serviços em seu domicílio a determinada empresa de confecção, comparecendo uma vez por semana à sede da empresa, tendo seu trabalho controlado em razão das cotas de produção estabelecidas e da qualidade das peças produzidas.

O trabalhador que presta serviços como mordomo em determinada residência familiar, de forma pessoal, contínua e onerosa.

O trabalhador contratado por empresa especializada em fornecer mão-de-obra temporária a outras empresas, em razão de necessidades transitórias de substituição de pessoal regular ou para atender a acréscimo extraordinário de tarefas.

A pessoa física que exerce por conta própria, de modo pessoal e habitual, atividade urbana em favor de determinada empresa.

Na aplicação, nos casos concretos, sempre da norma mais favorável ao empregado, quando houver conflito entre normas.

Na impossibilidade de configuração de vínculo jurídico de emprego entre parentes, consangüíneos ou por afinidade, até o 2º grau, nestes incluídos os primos e primos-irmão, em razão do trabalho prestado derivar do dever de colaboração e não da subordinação jurídica.

A primeira é fonte material porque dela se originam todas as demais fontes, como as duas últimas, que são fontes formais.

A última é fonte formal autônoma.

As duas primeiras são fontes formais e a terceira é fonte material heterônoma.

Todas as três são fontes formais heterônomas.