Ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a vinte quilos para o trabalho contínuo ou vinte e cinco quilos para o trabalho ocasional, salvo se exercida a atividade com aparelhos mecânicos.

A jornada de trabalho da empregada mulher que estiver amamentando deve ser acrescida de dois intervalos especiais de trinta minutos cada um, sem prejuízo do intervalo para refeição e descanso.

Em caso de adoção de criança com idade de dois anos, a licença-maternidade terá a duração mínima de 120 dias.

Ocorrendo aborto não criminoso, a empregada terá direito a licença com duração de duas semanas, assegurada a preservação do posto que ocupava na empresa antes de seu afastamento.

Salvo quando não prevista jornada inferior ou disposição em norma coletiva em contrário, a jornada de trabalho da mulher será de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

I e II.

I e III.

II e III.

I, II e IV.

II , III e IV.

optará por uma delas para submeter a demanda.

poderá optar por uma delas, se o contrato de trabalho for inferior a um ano.

deverá submeter a demanda à Comissão de empresa.

deverá submeter a demanda à Comissão de empresa se o contrato de trabalho for inferior a um ano.

deverá submeter a demanda à Comissão sindical.

Os titulares da relação de emprego podem pactuar livremente a duração da jornada de trabalho, desde que observem parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Os limites legais da jornada de trabalho podem ser alterados pelos contratantes, ainda que em prejuízo do trabalhador, mas, nesse caso, deverá ele estar assistido por seu sindicato profissional.

As negociações coletivas podem estabelecer regras relativas à duração do horário de trabalho, mas a aplicação dessas disposições aos contratos individuais de trabalho está condicionada à concordância expressa de trabalhadores e empregadores, sob pena de ineficácia da cláusula normativa correspondente.

A jornada de trabalho fixada em lei pode ser objeto de ampliação mediante ajuste entre empregado e empregador, desde que respeitado o máximo de duas horas diárias, as quais deverão ser pagas com adicional mínimo de 50%.

Em casos excepcionais, em que a preservação do contrato dependa da dilação horária sem a remuneração correspondente, pode o trabalhador renunciar ao crédito resultante desse labor.

não é válida apenas com relação aos contratos de trabalho que forem mantidos.

não é válida porque qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

é válida porque o contrato de compra e venda é de natureza civil.

é válida porque a disposição decorre da vontade das partes contratantes.

é válida apenas com relação aos débitos decorrentes de contratos de trabalho já extintos.

salário complessivo.

sobre-salário.

salário in natura.

gratificações ajustadas.

salários em espécie.

As greves e os movimentos sociais organizados pelos trabalhadores representam as fontes formais do Direito do Trabalho.

As convenções coletivas de trabalho, firmadas por sindicatos patronais e profissionais, qualificam-se como fontes heterônomas do Direito do Trabalho.

As leis representam as fontes autônomas por excelência do Direito do Trabalho.

O regulamento de empresa, elaborado sem qualquer participação do sindicato profissional correspondente, classifica-se como fonte autônoma do Direito do Trabalho.

Os costumes, práticas reiteradas de determinadas condutas, reconhecidas como consentâneas com os deveres jurídicos impostos ao corpo social, representam uma das fontes formais do Direito do Trabalho.