Questões de Concurso de Direito do Trabalho

1191 Q752282

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

No que diz respeito aos princípios do direito material do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. B Em razão da vigência do princípio da proteção no direito do trabalho, é correto afirmar que, em havendo a coexistência de dois regulamentos em determinada empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. C Em razão da vigência do princípio da proteção e da norma mais favorável no direito do trabalho, é correto afirmar que, em havendo a coexistência de dois regulamentos em determinada empresa, o empregado poderá aderir às regras mais benéficas de um ou de outro, não estando obrigado a fazer opção por apenas um deles. D O princípio da aplicação da norma mais favorável é um desdobramento do princípio da proteção. E O princípio da proteção pressupõe a proibição de alterações contratuais lesivas ao empregado, razão pela qual as cláusulas de regulamento de empresa que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração respectiva.

1192 Q752280

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Conforme a legislação trabalhista brasileira, o repouso semanal remunerado é:

A obrigatório desde que previsto no contrato. B obrigatório e compulsoriamente aos domingos. C opcional e exclusivamente aos domingos. D opcional e preferencialmente nos finais de semana. E obrigatório e preferencialmente aos domingos.

1193 Q752270

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, referentes a aspectos pertinentes ao contrato de trabalho. A concessão apenas parcial do intervalo para alimentação e repouso gera para o empregador a obrigação de pagar ao empregado o valor correspondente ao intervalo integral acrescido de 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho.

1194 Q752269

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Determinada empresa celebrou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria profissional, objetivando a redução do intervalo intrajornada de seus empregados para 30 (trinta) minutos. Diante da situação proposta, assinale a alternativa correta, considerando a legislação atual.

A O acordo coletivo de trabalho é ilegal, pois a redução do intervalo depende de autorização do Ministério do Trabalho e Previdência Social. B O acordo coletivo de trabalho é ilegal, pois não está em conformidade com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. C Não há óbice legal à mencionada redução do intervalo por meio de acordo coletivo de trabalho. D O acordo coletivo de trabalho é ilegal, mas o empregador ficará obrigado apenas a remunerar o período remanescente do intervalo não usufruído regularmente. E O acordo coletivo de trabalho é legal, mas depende de homologação judicial.

1195 Q752268

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao descanso semanal remunerado, o TST adota entendimento pacífico no sentido de que

A ao empregado pracista não é devida a remuneração do repouso semanal. B é reconhecido o direito ao acréscimo de 1/4 a título de repouso semanal, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia, ao professor que recebe salário à base de hora-aula. C o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. D a concessão do intervalo para repouso semanal, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas. E a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do aviso prévio.

1196 Q752267

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Valéria, empregada da empresa “R”, está preocupada com as mudanças ocorridas na Consolidação das Leis do Trabalho, notadamente com o seu intervalo para repouso ou alimentação. Considerando que ela possui jornada de trabalho diária de cinco horas, o seu intervalo para repouso ou alimentação

A continua sendo obrigatório de, no mínimo, quinze minutos. B continua sendo obrigatório de, no mínimo, trinta minutos. C continua sendo obrigatório de, no mínimo, vinte minutos. D passou a ser obrigatório de, no mínimo, uma hora. E passou a ser obrigatório de, no mínimo, trinta minutos.

1197 Q752260

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A eleição de uma comissão de representantes dos empregados

A é assegurada nas empresas com mais de cem empregados. B depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho nas empresas com mais de duzentos empregados. C depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho nas empresas com até quinhentos empregados. D é assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados. E depende de fiscalização do sindicato da categoria profissional, conforme disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

1198 Q752259

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca do direito coletivo do trabalho e da organização sindical,

A dentre outros requisitos, as associações profissionais, para serem reconhecidas como sindicatos, deverão reunir um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal. B excepcionalmente, o Ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento de mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional em uma dada base territorial. C o ocupante de cargo eletivo no sindicato poderá, mediante autorização do Presidente, cumular seu exercício com o emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior. D é exigida a qualidade de sindicalizado para o exercício de qualquer função representativa de categoria econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenções tributárias, inclusive em se tratando de atividades não econômicas. E os bens imóveis das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembleias gerais, reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros, salvo se houver autorização expressa e avaliação prévia realizada pela Caixa Econômica Federal.

1199 Q752258

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em conformidade com o texto expresso na CLT, assinale a alternativa que representa corretamente uma prerrogativa dos sindicatos.

A Colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal. B Manter serviços de assistência judiciária para os associados. C Promover a conciliação nos dissídios de trabalho. D Promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito. E Fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.

1200 Q751978

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Com relação aos períodos de descanso e ao trabalho noturno, considerando os preceitos do Decreto-Lei Nº 5.452/1943, assinale a alternativa INCORRETA.

A Em trabalhos contínuos, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual deve ser, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não pode exceder de duas horas. B Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este fica obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. C Salvo nos casos de revezamento diário, semanal ou quinzenal da jornada, o trabalho noturno tem remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração tem um adicional máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor recebido pela hora diurna. D A hora do trabalho noturno é computada como de 52 minutos e 30 segundos. O trabalho noturno é aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho noturno.

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