Celebrado por prazo determinado, passará a vigorar sem determinação de prazo, quando for prorrogado mais de uma vez.

Não subsistirão, em caso de concordata, os direitos dele decorrentes.

Poderá ser acordado apenas de forma expressa.

Poderá ser celebrado por prazo determinado somente em caso de atividades empresariais de caráter transitório.

Ainda que caracterizada a hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, desde que completo o período aquisitivo de doze meses.

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses.

Ainda que configurada a hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses.

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, com mais de um ano, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, desde que completo o período aquisitivo de doze meses.

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, com mais de um ano, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses.

Configurada a justa causa para a rescisão do contrato, as verbas rescisórias devidas serão pagas no dia útil imediato ao término do contrato, sob pena de multa equivalente à maior remuneração auferida pelo empregado

Quando o contrato tiver duração superior a um ano, sendo executado em Brasília/DF, o pedido de demissão – ou o recibo de quitação da rescisão – apenas será válido se contar com a assistência do sindicato profissional ou perante autoridade do Ministério do Trabalho.

Rescindido o contrato por iniciativa do trabalhador, dispensado do cumprimento do aviso prévio, as verbas rescisórias serão pagas no prazo de dez dias.

A quitação da rescisão do contrato de trabalho concedida pelo empregado, sem quaisquer ressalvas, é válida apenas em relação às parcelas e valores expressamente consignados no recibo correspondente.

Eventuais débitos mantidos pelo empregado poderão ser descontados por ocasião da rescisão contratual, observado, porém, o limite máximo equivalente a um mês de sua remuneração.

O contato episódico com explosivos gera direito à percepção de adicional, dada a possibilidade de ocorrência de infortúnio nessas ocasiões.

Ainda quando discutida em juízo, a apuração da periculosidade deve ser feita por perito registrado no Ministério do Trabalho.

O exercício de qualquer atividade que exija do trabalhador o contato físico e exposição aos efeitos da eletricidade, possibilitando riscos de incapacitação, invalidez permanente ou morte, gera direito à percepção do adicional de periculosidade.

O adicional de periculosidade tem natureza salarial, devendo ser computado para fins de FGTS.

Os trabalhadores que atuam nos postos de abastecimento de combustível, operando as bombas de gasolina, têm direito ao adicional de periculosidade.

Os contratos por prazo determinado apenas podem ser prorrogados uma única vez, sob pena de se transformarem em contratos por prazo indeterminado.

Quando celebrado de forma tácita, o contrato terá vigência indeterminada, ainda que justificado pelo notório caráter transitório da atividade empresarial.

Quando firmado de modo expresso, mas sem os registros devidos na CTPS do trabalhador, o contrato não poderá ter caráter experimental.

Será sempre por prazo indeterminado o contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado.

O contrato de trabalho resultante do aumento periódico das atividades patronais será firmado por prazo determinado, devendo observar o limite máximo de seis meses.

É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

Considera-se transferência, para os efeitos da CLT, aquela que acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado.

Segundo a jurisprudência do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é que esta seja definitiva.

As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

Não poderá ser estipulado por mais de 90 (noventa) dias.

Passará a vigorar sem determinação de prazo se prorrogado mais de uma vez.

Somente será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.

À falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contato verbal, esta se presume existente, como se tivesse sido celebrada na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado estará obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

O sub-empreiteiro responderá pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, mas o empregado tem direito de reclamar do empreiteiro principal, ainda que sem vínculo empregatício com este, pelo inadimplemento das obrigações do sub-empreiteiro.

Os direitos oriundos da existência do contato de trabalho não subsistirão em caso de falência ou concordata da empresa, em razão do juízo universal.

exclusividade, não eventualidade e subordinação.

exclusividade, autonomia e existência de contrato escrito.

pessoalidade, não eventualidade e existência de contrato escrito.

pessoalidade, não eventualidade e subordinação.

pessoalidade, existência de contrato escrito e prazo determinado.