podem ser constituídas por empresas e os sindicatos, por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.

terão composição tripartite, com representantes dos empregados, dos empregadores e do governo fe deral.

é vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros titulares da Comissão de Conciliação Prévia, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.

o termo de conciliação lavrado na Comissão de Conciliação Prévia não constitui um título executivo extrajudicial, bem como não tem eficácia liberatória, seja das parcelas expressamente consignadas ou daquelas ressalvadas.

o prazo prescricional para ação trabalhista não será suspenso ou interrompido a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia.

O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo para a realização da sessão de tentativa de conciliação.

É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de 10 dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de no mínimo cinco e no máximo quinze membros.

Na mesma localidade e para a mesma categoria, podem existir comissão de empresa e comissão sindical.

Somente poderá existir comissão de conciliação prévia no âmbito do sindicato.

O prazo prescricional será interrompido a partir da provocação da comissão de conciliação prévia.

O termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ressalvadas.

As comissões de conciliação prévia têm prazo de vinte dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, não se admitindo a sua constituição por grupo de empresas ou em caráter intersindical.

Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado deverá submeter a sua demanda perante a sindical.

O mandato dos membros da CCP, titulares e suplentes, é de dois anos, permitida duas reconduções.

É vedada a dispensa dos membros da CCP, titulares e suplentes, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, sendo que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial.

possui formação regular e seus dez representantes titulares terão mandato de um ano, vedada qualquer recondução.

possui formação irregular tendo em vista que o número máximo de representantes titulares é sete.

terá na sua composição cinco representantes suplentes.

possui formação irregular tendo em vista que o número máximo de representantes titulares é nove.

terá na sua composição dez representantes suplentes.